Não respondida

Solicito cancelamento e reembolso do contrato CNH Popular por falta de informação

Programa CNH Popular

cidade: Paracatu

Continua após a publicidade

Pular publicidade

O que aconteceu

Olá! Gostaria de formalizar minha solicitação de cancelamento do contrato firmado em 12/10/2026, referente ao Programa CNH Popular, no valor de R$ 707,00.

Tenho conhecimento de que o contrato, em sua cláusula 7.10, estabelece que, após o prazo de 7 dias, não seria admitido o cancelamento com direito a reembolso. Entretanto, considero injusta a aplicação dessa condição ao meu caso, uma vez que não recebi orientação adequada por parte da autoescola, durante os primeiros sete dias, sobre meu direito de arrependimento, os procedimentos para cancelamento e as condições de restituição dos valores pagos.

Entendo que não é razoável que o consumidor seja prejudicado pela falta de informações e orientações que deveriam ter sido fornecidas de maneira clara e acessível desde o momento da contratação.

Ressalto também que não utilizei nenhum dos serviços contratados, não realizei aulas, agendamentos ou qualquer atividade vinculada ao programa. Portanto, não usufruí dos serviços pelos quais efetuei o pagamento.

Diante disso, solicito a análise do meu caso com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, especialmente:

- Art. 6, inciso III: garante o direito à informação adequada e clara sobre os serviços contratados;

- Art. 46: estabelece que o consumidor não fica obrigado a cumprir condições contratuais sobre as quais não teve oportunidade de tomar conhecimento prévio;

- Art. 47: determina que as cláusulas contratuais sejam interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor;

- Art. 51, inciso IV: considera nulas cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Também considero importante destacar o Decreto n 7.962/2013, que regulamenta as contratações realizadas pela internet e estabelece deveres de informação e atendimento ao consumidor.

Dessa forma, meu pedido inicial é pelo reembolso integral dos R$ 707,00. Caso não seja possível, solicito uma proposta de restituição parcial, proporcional aos serviços efetivamente não utilizados, com a devida justificativa de eventuais descontos ou retenções.

Reforço que meu objetivo é resolver a situação de maneira amigável e justa. Entretanto, caso não haja uma solução adequada, buscarei orientação junto ao PROCON para que sejam avaliadas as condições contratuais e a aplicação dos meus direitos como consumidora.

Aguardo um posicionamento formal e uma solução para o caso. Obrigada!

Continua após a publicidade

Pular publicidade

Continua após a publicidade

Pular publicidade

Continua após a publicidade

Pular publicidade