Recusa de cancelamento e cobrança integral abusiva de mentoria
Não respondida
Belo Horizonte - MG
23/08/2026 às 16:21
ID: 257170659
Contratei o serviço de mentoria da empresa Projeto Bravo Concursos Ltda, com pagamento parcelado em 12 vezes de R$ 217,00 via Pix. Após o pagamento de 4 parcelas (totalizando R$ 868,00), decidi solicitar o cancelamento formal da mentoria por motivos particulares.Para minha surpresa, o suporte da empresa recusou o cancelamento informando que não trabalham com direito a encerramento antecipado e que o contrato não possui previsão de multa rescisória, exigindo que eu continue quitando as 8 parcelas restantes (R$ 1.736,00) de um serviço que não irei mais utilizar.Esta prática viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (Artigo 51). A ausência de cláusula de multa em um contrato de prestação de serviços continuada não confere à empresa o direito de impor fidelidade compulsória ou retenção de 100% do valor vincendo. Se não há multa estipulada em contrato, a rescisão deve ocorrer de forma imediata, cessando as cobranças futuras e quitando apenas o que já foi consumido. Exigir o valor total configura enriquecimento sem causa.Diante disso, exijo o cancelamento imediato da mentoria, a interrupção de qualquer cobrança das parcelas 5 a 12 e a confirmação por escrito da rescisão contratual sem ônus abusivos. Caso insistam na cobrança integral ou tentem negativar meus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), tomarei as medidas judiciais cabíveis junto ao Juizado Especial Cível, com pedido de indenização por danos morais