Promoação Eventos

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Campinas - SP

05/05/2026 às 14:11

ID: 247772847

Comprei um cruzeiro temático com a PromoAção / LION CORP EVENTOS LTDA, reserva n *****, com embarque previsto para 23/11/2026 e duração de 3 noites, conforme voucher de reserva em meu nome (*****).

No ato da contratação, a empresa me enviou e vinculou ao negócio o documento Condições Gerais de Contratação de Cruzeiros Temáticos da PromoAção Eventos Temporada *****, anexo. Esse contrato, de forma expressa, só tem vigência até *****, não abrangendo a data do meu cruzeiro (*****). Ou seja, no momento da compra, não havia contrato válido regulando o período da minha viagem, especialmente no que diz respeito às multas de cancelamento.

Por motivos particulares, solicitei o cancelamento da reserva e o estorno dos valores já pagos, sem multa, justamente porque o contrato enviado por eles não tem vigência para a data da viagem. Após a minha solicitação, a empresa passou a me enviar, somente agora, um novo contrato com vigência *****, tentando aplicar esse documento de forma retroativa à minha reserva, o que é totalmente abusivo.

A alteração unilateral do contrato, depois da contratação, viola a boa-fé e o Código de Defesa do Consumidor, em especial:

art. 6, III e IV (direito à informação clara e proteção contra práticas e cláusulas abusivas);
e art. 51, IV (nulas de pleno direito as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada).
Estou sendo prejudicado por uma tentativa de impor multa de cancelamento baseada em contrato corrigido posteriormente, e não no contrato efetivamente disponibilizado na data da compra. Isso gera insegurança jurídica, transtornos, desgaste emocional e perda de tempo, caracterizando, a meu ver, falha na prestação do serviço e prática abusiva.

O que eu solicito:

Cancelamento da reserva n *****;
Estorno integral de todos os valores pagos ou que venham a ser cobrados, sem aplicação de multa, considerando que o contrato original enviado não tinha vigência para a data da viagem e que o novo contrato não pode ser imposto retroativamente;
Resposta formal e clara da empresa, com a confirmação do cancelamento sem multa e a programação do reembolso.
Caso a situação não seja resolvida de forma amigável, avaliarei tomar as medidas judiciais cabíveis, inclusive com pedido de indenização por danos materiais e morais, diante da conduta abusiva e da tentativa de alteração contratual posterior à contratação.