Fui cobrado por um plano de serviço que não contratei e não consigo cancelar

Prezados,

Sou lojista do segmento de móveis planejados e utilizo o sistema Promob para desenvolvimento dos projetos da minha empresa.

Identifiquei recentemente em meu cadastro a inclusão de um Plano de Serviço denominado Essential, o qual, segundo orientação recebida no atendimento da Procad, seria um serviço separado das licenças Promob que efetivamente utilizo e contrato para as empresas com as quais trabalho.

Ressalto que não reconheço ter realizado contratação consciente, expressa e específica desse plano, tampouco tenho utilizado qualquer serviço ou recurso que justifique a cobrança referente a ele.

Assim que tomei conhecimento da existência desse plano, solicitei imediatamente seu cancelamento. Entretanto, fui informado de que, para renovar as licenças que efetivamente necessito para o funcionamento da minha empresa, sou obrigado a quitar também esse plano, apesar de já ter solicitado formalmente seu cancelamento.

Além disso, o referido plano não disponibiliza uma forma clara e efetiva de cancelamento diretamente pelo portal, o que me obrigou a realizar contato telefônico com a Procad por duas vezes.

Essa situação está causando prejuízo operacional direto à minha empresa, uma vez que minha equipe está impossibilitada de utilizar/renovar as licenças necessárias ao trabalho enquanto essa cobrança permanece vinculada ao cadastro.

Diante disso, solicito formalmente:

O cancelamento imediato e definitivo do Plano de Serviço Essential, vinculado ao número de série *****;

A suspensão de qualquer cobrança referente a esse plano, considerando que não reconheço sua contratação;

A apresentação do documento, aceite eletrônico, gravação, registro ou qualquer outro meio de prova que demonstre quando, como e por quem esse plano foi efetivamente contratado, caso a empresa sustente que houve contratação válida;

Que o cancelamento do referido plano não seja utilizado como condição para impedir ou restringir a renovação das demais licenças que foram regularmente contratadas e são necessárias para o funcionamento da minha empresa;

A regularização imediata do meu cadastro, permitindo a renovação das licenças que efetivamente utilizo, sem a necessidade de pagamento de serviço cuja contratação não reconheço;

O envio de comprovante formal do cancelamento, bem como da regularização do cadastro.

A presente solicitação também se fundamenta, no que for aplicável ao caso, no art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que considera abusivo o fornecimento de serviço sem solicitação prévia. O próprio CDC estabelece que serviços fornecidos sem solicitação não geram obrigação de pagamento.

Também registro que o Decreto n 11.034/2022, que regulamenta o atendimento ao consumidor pelos SACs, estabelece que o pedido de cancelamento deve ser recebido e processado e que, quando a demanda envolver serviço não solicitado ou cobrança indevida, devem ser adotadas medidas para suspensão da cobrança.

Dessa forma, solicito a solução imediata da situação, especialmente porque a manutenção dessa cobrança está impedindo o acesso da minha empresa às licenças que efetivamente necessita, causando prejuízo à operação e à minha equipe.

Protocolo de atendimento: *****

Número de série para cancelamento: *****

Caso não seja apresentada uma solução administrativa, solicito que esta manifestação seja considerada como registro formal da minha contestação à contratação/cobrança e do meu pedido de cancelamento, ficando resguardado o direito de encaminhar a questão aos órgãos competentes de defesa do consumidor e às demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Aguardo a confirmação por escrito do cancelamento e da liberação das demais licenças.