O que aconteceu
Esta notificação formaliza a contestação integral das cobranças automatizadas emitidas pela Província Marcas e Patentes em relação à marca BRAVO. A condução operacional da referida empresa diverge das diretrizes de governança, transparência e conformidade exigidas em relações corporativas.
1. Inadimplemento de Serviço e Cobrança Ilegítima: Constata-se a emissão contínua de cobranças por um escopo de trabalho não concluído. Apesar do registro de pagamentos anteriores, a contrapartida operacional não foi entregue. Observa-se ainda a omissão de dados estruturais, especificamente a gratuidade de etapas processuais junto aos órgãos oficiais. A exigência financeira sobre serviços não prestados configura irregularidade comercial e lesão direta.
2. Diretriz Operacional B2B: Conforme auditoria técnica e notificação prévia à central de atendimento, a legitimidade das cobranças ativas não é reconhecida. Uma parceria corporativa pressupõe facilitação e transparência, parâmetros incompatíveis com o modelo de pedágio oportunista praticado.
3. Inconsistência Cadastral e Abordagem Vexatória: Os sistemas de cobrança operam com parâmetros incorretos, direcionando mensagens de SMS com notificações de atraso associadas a um nome feminino ('*****'). A reiteração desta falha cadastral viola protocolos básicos de tratamento de dados e configura abordagem inadequada e constrangedora.
Requer-se a suspensão imediata de quaisquer cobranças, o bloqueio de contatos em todos os canais e a exclusão definitiva dos dados da titularidade das bases da empresa. O descumprimento desta diretriz resultará no encaminhamento do dossiê ao departamento jurídico para a adoção de medidas legais, incluindo denúncia por cobrança abusiva e reparação de danos. O protocolo encontra-se encerrado na esfera administrativa.
Reclamações parecidas
4Interações da reclamação
Provincia - Marcas e Patentes respondeu
27/10/2026 às 14:51
Prezado Daniel,
Esclarecemos os fatos que atestam a integral legitimidade das cobranças efetuadas e da manutenção dos registros nos órgãos de proteção ao crédito, visto que decorrem de obrigações contratuais assumidas e inadimplidas.
O contrato de prestação de serviços foi firmado em 22/09/2020, tendo como escopo a assessoria técnica e o protocolo do pedido de registro da marca BRAVO perante o INPI. Toda a contrapartida operacional contratada para a fase inicial foi rigorosamente executada por nosso corpo técnico.
A alegação de "serviço não concluído" não prospera juridicamente. O processo em questão sofreu indeferimento pelo órgão oficial e, por opção exclusiva de sua empresa, não houve o prosseguimento com o respectivo recurso, culminando no arquivamento do pedido. O resultado do julgamento pelo INPI ou a decisão do cliente de não recorrer não anulam, em hipótese alguma, as horas técnicas de trabalho, a assessoria e os protocolos que já haviam sido efetivamente realizados.
Diferente do cenário de "cobrança abusiva" alegado, a existência e a ciência do débito foram formalmente ratificadas pela sua empresa em 30/10/2025, data em que foi celebrada uma renegociação amigável do saldo devedor. O acordo previa o parcelamento da dívida, do qual foram pagas apenas 2 parcelas, restando 8 parcelas consecutivas em aberto. A negativação atual reflete exatamente o descumprimento deste acordo financeiro.
Ressaltamos que a Província é uma empresa privada de assessoria em propriedade industrial e atua de forma transparente na cobrança de seus honorários contratuais, os quais não se confundem com as taxas federais do INPI.
Quanto ao apontamento sobre o direcionamento das notificações, os envios automáticos utilizam os dados fornecidos no ato do cadastro contratual e nas interações financeiras da própria empresa.
Diante do contrato assinado em 2020 e do termo de renegociação descumprido em 2025, reiteramos que os valores ativos são devidos e a cobrança legal será mantida.
Permanecemos à disposição em nossos canais oficiais para formalizar uma nova composição amigável para a quitação do saldo remanescente e consequente baixa nos órgãos de proteção ao crédito.
Atenciosamente,
Província Marcas e Patentes.
Consumidor respondeu
29/10/2026 às 13:27
A resposta apresentada pela Província Marcas e Patentes é formalmente contestada. As alegações nela contidas divergem da realidade fática e carecem de lastro probatório. A interrupção dos pagamentos originais decorreu da ausência de prestação de contas, retornos operacionais ou entrega de resultados, configurando inadimplemento contratual por parte da contratada. Para fundamentar a alegada regularidade, exige-se a exibição dos seguintes documentos:
1. Comprovação da Comunicação de Indeferimento: A afirmação de que houve 'opção exclusiva do cliente' em não recorrer do indeferimento de 14/09/2021 é inverídica. Exige-se a apresentação de prova técnica rastreável (logs de comunicação com carimbo de data e hora) que comprove a notificação sobre o indeferimento e a formalização do declínio da interposição do recurso.
2. Transparência e Dever de Informação: Exige-se a comprovação de que, na fase pré-contratual, houve esclarecimento explícito sobre a gratuidade das etapas públicas perante o INPI, em estrita observância ao dever de transparência.
3. Vício de Consentimento e Coação no Acordo de 2025: Rechaça-se a tese de que o parcelamento de 30/10/2025 constitui 'reconhecimento de dívida'. A quitação das duas primeiras parcelas ocorreu sob estrita coação financeira e estado de necessidade, motivada pela urgência na remoção de restrições cadastrais indevidas que afetavam a estabilidade de crédito. O adimplemento sob coerção não convalida ato ilícito, ensejando a repetição do indébito no montante de R$ 703,16.
4. Falha no Tratamento de Dados e Abordagem Vexatória: A justificativa de que os disparos automáticos no nome 'DANIELA' derivam de parâmetros do sistema não exime a empresa da responsabilidade por falha na gestão de dados e pela reiteração de cobranças vexatórias com erro de identificação do titular. Encerramento Administrativo e Escalonamento: Diante da ausência de provas e do esgotamento da via conciliatória, declara-se encerrada a etapa administrativa. O dossiê probatório é encaminhado ao departamento jurídico para a propositura das ações judiciais de anulação de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais.