Não respondida

Cobrança indevida de multa por cancelamento de pós-graduação e sem resposta

PUC RIO - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro

cidade: Rio de Janeiro

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O que aconteceu

Título: Cobrança de multa por cancelamento dentro do prazo de arrependimento e chamado sem resposta

Identificação: *****

CPF *****

Reclamação:

Contratei pelo WhatsApp da CCE PUC-Rio, em 25/08/2026, a pós-graduação online "IA e Negócios: Estratégia, Inovação e Resultados". Paguei a 1 mensalidade de R$ 762,20 por Pix no mesmo dia. A própria atendente, na confirmação de matrícula, me colocou na turma com início das aulas em 14/09/2026.

Em 18/09/2026, apenas 4 dias após o início das aulas, pedi pelo mesmo canal o cancelamento do contrato. O atendimento automático só retomou o contato em 21/09/2026, quando confirmei o pedido e foi aberta a solicitação n *****. Nessa data a atendente me disse que eu não precisaria pagar a parcela de 10/10.

O contrato não me foi enviado antes da contratação. Só tive acesso a ele depois do pagamento, dentro do portal. As regras do curso, como os prazos de conclusão por disciplina, também só ficaram disponíveis depois da matrícula. Por isso, o único momento em que pude conhecer o serviço de fato foi o início das aulas, em 14/09.

Em 28/09 o financeiro concluiu o cálculo. Considerou "1 mês cursado", abateu o valor que eu já tinha pago e cobrou uma "taxa contratual de 10% sobre o saldo residual" de R$ 838,42. Um boleto nesse valor foi gerado com vencimento em 10/10/2026. Ou seja, além de não receber de volta o que paguei por um curso do qual não usufruí, estão me cobrando mais R$ 838,42.

Contestei pelo WhatsApp e, em 02/10/2026, a atendente informou que tinha aberto o chamado interno n ***** para análise, com prazo de 7 dias úteis. O prazo já passou e não tive nenhuma resposta. Na plataforma também não aparece nenhum registro dessa contestação. A única coisa que existe lá é o boleto da multa.

Entendo que essa cobrança é indevida:

Art. 49 do CDC (direito de arrependimento): a contratação foi feita fora do estabelecimento, por WhatsApp e link de pagamento, e o pedido de desistência foi feito em até 7 dias do início do serviço, que foi o primeiro momento em que pude avaliá-lo.

Art. 46 do CDC: o contrato não obriga o consumidor quando ele não tem a oportunidade de conhecer o conteúdo antes de contratar.

Art. 51, incisos II e IV, do CDC: é nula a cláusula que impõe multa ou perda de valores pagos quando o consumidor exerce o direito de arrependimento.

Peço:

O cancelamento do boleto de R$ 838,42 e de qualquer outra cobrança ligada a este contrato.

A devolução integral do valor pago (R$ 762,20), com correção monetária.

A confirmação de que meu nome não será incluído em cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa) por conta dessa cobrança.

Uma resposta por escrito sobre o chamado n ***** e a solicitação n *****.

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