O que aconteceu
À PAGSMILE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA,
Venho por meio desta registrar notificação formal referente à nulidade de transações efetuadas via Pix sob o vosso processamento de pagamentos, destinadas à empresa subcredenciada TRANZIO INTERMEDIACOES E AGENCIAMENTOS LTDA.
As transações foram realizadas sem o meu conhecimento e sem a minha autorização por um menor de idade, utilizando o meu dispositivo pessoal para a compra de itens em aplicativo de jogos.
Fundamentos jurídicos para a devolução imediata:
Nulidade do Negócio Jurídico (Art. 166, I do Código Civil): O negócio jurídico celebrado por menor de idade sem a devida representação ou autorização do responsável legal é nulo de pleno direito.
Responsabilidade Solidária do Processador de Pagamentos (Art. 7 do Código de Defesa do Consumidor): Como instituição responsável pela liquidação do Pix no Brasil, a Pagsmile responde solidariamente pelas falhas na verificação do consentimento do titular pagador.
Ausência de Suporte da Subcredenciada: A empresa Tranzio não disponibiliza canais de atendimento e opera sem prestação de suporte, transferindo a responsabilidade do estorno à Pagsmile na qualidade de instituição liquidante.
Diante disso, solicito a restituição imediata e integral dos valores pagos via Pix para a minha conta bancária de origem. Coloco desde já a conta do jogo e os respetivos itens virtuais à disposição para cancelamento ou estorno no sistema.
Anexo a esta reclamação os comprovantes de Pix onde constam a Pagsmile e a Tranzio.
Aguardo o estorno dos valores.
Reclamações parecidas
4Interações da reclamação
Pagsmile respondeu
13/10/2026 às 15:32
Olá, João Antônio! Tudo bem?
Verifiquei em nosso sistema e todos os pedidos mencionados constam como aprovado.
Como uma intermediadora de pagamento somos responsáveis por verificar o status dos pedidos e informar a situação deles para a loja. Ela, por sua vez, é responsável pela entrega dos pedidos para seus clientes.
Por esse motivo, também não conseguimos realizar cancelamentos, estornos ou reembolsos.
Se o pedido ainda não foi entregue ou se você possui algum problema relacionado a este pedido, será necessário que você entre em contato com o suporte do estabelecimento.
Caso necessite de ajuda neste ou outra demanda, ficamos à disposição através do e-mail abaixo:
E-mail: [email protected]
Atenciosamente,
Carlos
Customer support analyst
Consumidor respondeu
13/10/2026 às 16:09
A resposta da empresa é genérica e inaceitável. A Pagsmile integra a [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento e processamento dos pagamentos via Pix realizados à subcredenciada Tranzio Intermediações, respondendo solidariamente nos termos do art. 7 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, a referida empresa Tranzio não disponibiliza canais de atendimento, suporte ou resolução de conflitos, o que esgota as tentativas de contato direto com o lojista e atrai a responsabilidade solidária da processadora que captou o recurso financeiro.
Reforço que as transações foram realizadas sem autorização por menor de idade (ato nulo de pleno direito conforme o art. 166, I do Código Civil). Exijo o posicionamento da Pagsmile quanto ao estorno dos valores intermediados, sob pena de escalonamento imediato do caso ao Banco Central, Procon e Juizado Especial Cível.