O que aconteceu
À
Ouvidoria do BancoQI sociedade de crédito
Reclamação formal por portabilidade/transferência de empréstimo consignado não autorizada
venho por meio desta apresentar RECLAMAÇÃO FORMAL acerca de uma operação de portabilidade ou transferência de empréstimo consignado realizada em meu nome sem a minha prévia ciência ou consentimento. Eu ***** portador do CPF *****
1. Ocorre que jamais solicitei, autorizei, assinei qualquer proposta, conferi aceite eletrônico ou realizei gravação de voz autorizando a portabilidade ou a alteração das condições do meu empréstimo consignado.
2. Tal conduta configura prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 39 e Art. 6) e desrespeita as normas do Banco Central do Brasil, que exigem o consentimento expresso e inequívoco do cliente para qualquer operação de crédito ou portabilidade.
Diante do exposto, REQUEIRO:
1. O cancelamento imediato da portabilidade/transferência realizada sem autorização, retornando o contrato integralmente às condições originais com o banco de origem;
2. A suspensão imediata de qualquer desconto em minha folha de pagamento, contracheque ou conta-corrente/salário referente a essa operação;
3. O envio, no prazo legal de 5 dias úteis, de cópia integral do suposto contrato, gravação de voz ou documento físico/eletrônico que esta instituição utilize como "prova" da suposta autorização da portabilidade;
4. O estorno de eventuais valores já descontados indevidamente.
Caso esta solicitação não seja atendida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, adotarei as medidas administrativas cabíveis junto ao Banco Central, Procon e o ajuizamento de ação judicial de obrigação de fazer cumulada com danos morais.
Aguardo resposta formal com número de protocolo.
***** portador do CPF *****
19/10/2026