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Votorantim - SP

31/10/2021 às 19:00

ID: 132136073

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No dia 26/09/******* aderi o programa q48 Oficial 2.0 , parcelado no meu cartão de crédito. Paguei por esse programa e obtive acesso por 12 meses, entretanto, a empresa renovou minha assinatura de forma automática sem o meu consentimento, uma cobrança indevida. Essa ação é considerada abusiva. No aplicativo de uso do programa não dispõe nenhuma informação sobre o contrato de assinatura, dados sobre a expiração de acesso,nem a opção de habilitar ou desabilitar a renovação automática,impossibilitando assim, o cliente de tomar quaisquer medidas sobre o cancelamento da assinatura. Infelizmente, só me dei conta depois de ter pago a primeira parcela da renovação, puxei o histórico de compras e vi a cobrança. Entrei em contato com a empresa e eles alegaram que não vão estornar o valor, por ter passado dos 07 dias após a compra ter sido efetuada ( sem minha permissão). E praticamente vou ser obrigada a continuar pagando pelas demais parcelas, a única coisa que eles podem fazer é cancelar a renovação automática que ocorreria daqui um ano, de acordo com a resposta que obtive da empresa.
Eu pedi a cópia do contrato e estou aguardando a resposta da empresa, pois não me recordo de ter aceito a renovação automática, isso deve ser opcional e não vinculado ao contrato. E mesmo que esteja no contrato, a empresa, antes de efetuar o pagamento da renovação de assinatura, deve primeiro entrar em contato com o cliente para saber se o mesmo quer continuar tendo acesso à assinatura.
Na realização de uma compra de acesso anual, como nesse caso, meses se passam, e na maioria das vezes, o próprio cliente se esquece da compra feita há um ano. Por isso é fundamental que a empresa entre em contato com o cliente para saber se o mesmo vai continuar com a assinatura. A inércia do cliente não deve ser entendida como a aceitação do mesmo.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

III enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

Pois bem. Caso a renovação automática tenha sido feita sem autorização, os valores descontados indevidamente da conta corrente ou do cartão de crédito do consumidor devem ser ressarcidos em dobro.

Qualquer serviço oferecido por um período pré-determinado, gratuito ou não, só pode ser continuado após o fim desse prazo se houver a autorização do consumidor.

Assim, muitas pessoas acabam aceitando uma ação ilegal praticada com a chamada renovação contratual automática. Ocorre que tal comportamento é considerado abusivo, tanto pelos órgãos de defesa do consumidor quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Diversas empresas que prestam serviços pela internet utilizam dessa estratégia.

O cliente compra ou aceita receber de graça o serviço por um prazo e, caso não peça o cancelamento no fim desse tempo, o contrato é prorrogado por mais um período. E isso, de forma automática, sem manifestação expressa do consumidor.
Porém, as empresas não podem considerar o silêncio do consumidor como um consentimento. Por isso, sem a autorização expressa, a continuidade do serviço se transforma numa espécie de amostra grátis, não comportando qualquer pagamento.
E mais: qualquer cobrança sem a autorização do consumidor é indevida e deve ser restituída em dobro!

Referências das informações:

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Para que qualquer pessoa que esteja passando por isso possa se informar de seus direitos.

Exijo o cancelamento da assinatura e reembolso em dobro do valor pago.