O que aconteceu
Venho registrar minha indignação contra a plataforma Multibet (multi.bet.br). Minha conta foi encerrada sem qualquer aviso prévio, justificativa ou e-mail explicativo, retendo um saldo total de R$ 583,00 que eu possuía na plataforma.
Ao tentar realizar o login, sou confrontado apenas com a mensagem 'Sua conta foi encerrada', sem que me seja dada a opção de sacar o meu dinheiro. Identifiquei que este não é um caso isolado, mas uma prática que está atingindo diversos usuários simultaneamente, o que configura má-fé por parte da empresa.
Os pagamentos foram realizados para a intermediária RR PARTICIPACOES E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS SA, que responde solidariamente pela operação.
A retenção de saldo de depósito e lucros legítimos sem a devida comprovação de irregularidade fere o Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei 14.790/2023, que exige que as operadoras de apostas garantam a segurança e a liquidez dos fundos dos apostadores.
Exijo:
O desbloqueio imediato da conta para realização do saque integral;
Ou o estorno do saldo de R$ 583,00 para a minha conta bancária de origem via Pix.
Caso não haja solução imediata, formalizarei denúncia junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e buscarei reparação judicial por danos materiais