O que aconteceu
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
À
R1 TECH TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA EPP
CNPJ: 17.974.198/0001-07
NOTIFICANTE:
*****
CPF (final): *****
Telefone para contato/exclusão: *****
ASSUNTO: Cessação imediata de ligações abusivas de cobrança/discagem automática com ocultação/mascaramento de identificador (spoofing), violação à LGPD, abuso de direito (CDC) e advertência de ajuizamento de ação judicial.
Prezados Senhores,
Na qualidade de Notificante, venho, por meio desta NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, formalizar minha expressa oposição e exigir a imediata cessação das ligações telefônicas abusivas e incessantes originadas por sistemas e terminais vinculados a esta empresa.
Conforme registrado entre os dias 10 e 13 de novembro de 2026, têm sido utilizados recursos de ocultação e rotação dinâmica de identificação de chamada (mascaramento/spoofing de múltiplos troncos telefônicos) para burlar bloqueios e ocultar a titularidade das chamadas. Entre os principais números e faixas de prefixos utilizados nas investidas, destacam-se:
- Tronco prefixo (15) 3416-XXXX (com chamadas repetidas no mesmo dia): ***** (2x), ***** (2x), ***** (2x), *****, ***** e *****.
- Tronco prefixo (15) 3224-XXXX: ***** (2x), *****, *****, *****, *****, *****, *****, *****, *****, ***** e *****.
- Tronco prefixo (15) 2018-XXXX: *****, *****, *****, *****, *****, ***** e *****.
- Outros terminais utilizados na mesma operação: *****, *****, ***** e *****.
1. DOS FATOS, DA OCULTAÇÃO DE IDENTIDADE E DO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA
Venho recebendo dezenas de chamadas telefônicas reiteradas e insistentes ao longo de todo o dia. Para dificultar a identificação e impedir o bloqueio, os sistemas utilizados alternam continuamente os números exibidos na tela (inclusive ocultando ou mascarando a origem real das linhas) e realizam ligações mudas ou com desligamento automático assim que atendidas.
Ocorre que atuo profissionalmente como motorista de aplicativo, tendo o automóvel como meu único instrumento de trabalho. O volume excessivo e ininterrupto dessas chamadas compromete diretamente minha atenção na condução do veículo, gerando grave risco de acidentes de trânsito, colocando em perigo a minha integridade física, a de meus passageiros e a de terceiros, além de me expor a infrações e multas de trânsito. Ressalto que todas as chamadas, datas, horários e terminais estão sendo devidamente registrados e documentados como meio de prova.
2. DA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E ÀS NORMAS DA ANATEL
A prática adotada configura evidente abuso de direito, [Editado pelo Reclame Aqui] na identificação de chamadas (vedada pelos regulamentos da ANATEL) e cobrança vexatória/abusiva, violando expressamente os seguintes dispositivos da Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor):
- Artigo 42: Proíbe que o consumidor inadimplente seja exposto a ridículo ou submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos.
- Artigo 71: Tipifica como infração penal utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
- Artigo 6, inciso IV: Garante a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas abusivas.
3. DA VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
O tratamento contínuo e automatizado do meu número de telefone para disparos massivos sem consentimento e contra a minha expressa oposição viola os princípios da finalidade, transparência, adequação e necessidade previstos na Lei n 13.709/2018 (LGPD), caracterizando uso abusivo e irregular de dados pessoais.
4. DO REQUERIMENTO E ADVERTÊNCIA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS
Diante do exposto, fica esta empresa formalmente notificada e advertida de que:
1) Fica exigida a imediata exclusão do número ***** de todos os sistemas de discagem automática, plataformas de telefonia/VoIP, mailings e bases de contato operados ou intermediados por esta empresa, independentemente do tronco telefônico utilizado;
2) Caso ocorra qualquer nova ligação após o recebimento desta notificação, o próximo passo será o imediato ajuizamento de Ação Judicial visando a obrigação de não fazer (sob pena de multa diária) cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes da perturbação do sossego, prejuízo ao exercício profissional e risco à vida;
3) Será formalizada denúncia junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para apuração das infrações à LGPD e aplicação das sanções administrativas cabíveis, além de denúncia à ANATEL pelo uso irregular de numeração/mascaramento de chamadas e comunicação aos órgãos de defesa do consumidor.
Considerem-se formalmente notificados para todos os fins de direito.
*****.
Atenciosamente,
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Telefone: *****