O que aconteceu
RECLAMAÇÃO FORMAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NA CONVERSÃO DE TRANSAÇÃO PIX
Prezados, departamento de Compliance e Jogo Responsável da OIG Gaming Brazil Ltda.
Meu nome é ***** CPF *****, usuário ***** nas plataformas de titularidade de V.Sas. no caso a R7, operadas sob CNPJ *****, autorizadas pelas Portarias SPA/MF n 2.096/2024 e 2.040/2025.
DOS FATOS:
Em 23 de setembro realizei transação Pix no valor de R$ 560,00 com débito efetivado em minha conta bv, tendo como instituição recebedora a EFI S.A. - Instituição de Pagamento, conta de titularidade de V.Sas.
Ocorre que, após o débito, o valor não foi convertido em saldo jogável de forma regular e as rodadas subsequentes não geraram qualquer retorno auditável, em desacordo com o RTP informado e com o dever de transparência do sistema de apostas. O histórico de apostas demonstra ausência de liquidação das jogadas.
Acionei o suporte via chat sem sucesso e sem respostas, sem resolução. A transação encontra-se com status divergente entre o extrato bancário (concluída) e o extrato da plataforma.
DA FUNDAMENTAÇÃO:
A conduta viola:
1. Art. 6, incisos III e VI e Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - falha na prestação de serviço e dever de informação clara sobre o produto; 2. Art. 9 e 10 da Lei 14.790/2023 e Portaria SPA/MF 1.207/2024 - dever de assegurar a integridade, auditabilidade e liquidação das transações do apostador; 3. Art. 39, V do CDC - exigência de vantagem manifestamente excessiva, uma vez que houve retenção de valor sem contraprestação; 4. Resolução BCB n 1/2020 e 147/2021 - rastreabilidade da transação Pix.
Ressalto que a conta transacional de V.Sas. junto à EFI S.A. encontra-se atualmente com indicativo de devolução em massa e bloqueio cautelar perante o SPI/ Banco Central, o que corrobora a existência de falha sistêmica e não de caso isolado.
DO PEDIDO:
Diante do exposto, requeiro:
a) O estorno integral de R$ 560via Pix para a mesma conta de origem, chave *****, no prazo de 24h;
b) O envio do log completo de apostas da referida sessão e comprovante de liquidação;
c) Em caso de negativa, a emissão de Nota de Esclarecimento para encaminhamento à SPA/MF e ao Banco Central via Fale Conosco contra a instituição recebedora EFI S.A.
1) Extrato da plataforma
2) Protocolo de atendimento.
Sem mais, aguardo retorno procedente, sob pena de registro no Consumidor.gov.br (vinculado à SENACON/SPA) e Reclamação formal no Banco Central do Brasil.
Marlívia
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