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Caxias do Sul - RS

07/05/2026 às 15:19

ID: 248003977

Fiz uma compra o produto não chega, agora falaram que para mandar para meu endereço tem que pagar uma taxa de *****, comprei a mais de um mês, site não tem aba de devolução, troca ou cancelamento, pelo whats só falam que tem que esperar chegar para pedir o reembolso.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Decreto Federal n 7.962/2013 (Lei do E-commerce), a postura do vendedor está incorreta.
Se o prazo de entrega venceu e o produto não chegou, ocorreu um descumprimento de oferta. Aqui estão os seus direitos e como proceder:
. O que diz a Lei (Artigo 35 do CDC)
Quando o vendedor não entrega o produto no prazo anunciado, você não é obrigado a esperar a entrega para ser reembolsado. Você tem o direito de escolher uma das três opções:
Exigir o cumprimento forçado da obrigação: cobrar que entreguem imediatamente;
Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente: caso você ainda tenha interesse;
Rescindir o contrato com direito à restituição total: receber o valor pago de volta, corrigido monetariamente, além de eventuais perdas e danos.
2. A "espera" pelo reembolso
O vendedor não pode condicionar o reembolso à chegada do produto em suas mãos ou ao retorno da mercadoria via transportadora/Correios.
O risco da entrega é do fornecedor.
Se o prazo expirou, a falha na prestação de serviço já aconteceu.
O consumidor tem o direito de cancelar a compra no momento em que o atraso é configurado.
3. Direito de Arrependimento (Artigo 49 do CDC)
Mesmo que o produto estivesse a caminho, como a compra foi pela internet, você tem o Direito de Arrependimento.
Se você desistir antes mesmo de receber devido ao atraso, o cancelamento deve ser imediato.