Solicitação de cancelamento e estorno de curso online negada dentro do prazo de 7 dias
Respondida
São Paulo - SP
23/02/2026 às 08:48
ID: 241382867
No dia 19/02 fiz a compra de um
Curso online de perfect peel, porém não gostei do conteúdo. No dia 21/02 solicitei o cancelamento dentro dos 7 dias.
Olá, solicitei o cancelamento dentro do prazo de 7 dias conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Reitero que o direito de arrependimento em compras online garante a restituição integral, independentemente de acesso ao conteúdo, sendo nulas cláusulas que restrinjam esse direito (art. 51 do CDC).
Dessa forma, solicito confirmação do cancelamento e estorno integral no cartão.
Estão negando o cancelamento e estorno.
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Resposta da empresa
27/03/2026 às 18:08
Olá, Dayane. Tudo bem?
Agradecemos pelo seu contato e por compartilhar o seu posicionamento.
Conforme verificado em nosso sistema, após a confirmação da compra, houve acesso à plataforma, login ativo e consumo do conteúdo disponibilizado no curso, caracterizando a efetiva utilização do serviço contratado.
Antes da liberação do acesso, é apresentado o termo de uso e compra, no qual é informado de forma clara que, após o acesso ao conteúdo digital e início da sua fruição, o serviço é considerado prestado, especialmente por se tratar de um produto digital de natureza intelectual, com disponibilização imediata e irrestrita.
Em relação ao art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, compreendemos sua aplicação em compras realizadas fora do estabelecimento comercial. No entanto, há entendimento de que, em casos de produtos digitais com acesso imediato e consumo do conteúdo, o direito de arrependimento pode sofrer limitações quando há comprovação de utilização, evitando, inclusive, enriquecimento sem causa.
Reforçamos que, neste caso, houve a disponibilização integral do curso e a sua utilização, o que configura a efetiva prestação do serviço, conforme previsto também no art. 35 do CDC.
Dessa forma, neste momento, não é possível seguir com o cancelamento e estorno solicitados.
Ressaltamos, porém, que permanecemos à disposição para te auxiliar no que for necessário dentro da plataforma, caso deseje continuar com o conteúdo, bem como esclarecer qualquer dúvida.
Atenciosamente,
Equipe Rawev