O que aconteceu
Em 07/07/2026, meu noivo adquiriu, por meio do Mercado Livre, junto à empresa RCS Leds Comércio de Equipamentos, um kit contendo 2 painéis quadrados de embutir 30W, 40x40, branco frio 6500K, bivolt (127/220V).
Ocorre que o kit foi entregue com um dos painéis apresentando defeito de fabricação, sendo impossível seu funcionamento. O outro painel foi instalado normalmente e funciona perfeitamente.
Ao entrar em contato com a empresa para solicitar a substituição apenas da unidade defeituosa ou, alternativamente, o ressarcimento correspondente ao produto com defeito, fomos informados de que a única solução oferecida seria a devolução integral do kit.
Trata-se de solução que inviabiliza a negociação de uma solução compatível com a legislação consumerista, que assegura ao consumidor o direito à reexecução do serviço, abatimento proporcional ou restituição quando houver vício (art. 20, do CDC).