Reais Seguidores

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São Bernardo do Campo - SP

08/12/2024 às 11:29

ID: 204008215

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Por meio desta, notifico formalmente a HITMAXX ASSESSORIA DE MARKETING DIGITAL LTDA (doravante referida como Empresa) acerca de condutas lesivas ao direito do consumidor verificadas na prestação do serviço de aquisição de seguidores para a plataforma Instagram, contratados junto à referida empresa no dia 01/12/*******.

Conforme comprovantes anexados, foram realizados os seguintes pagamentos:

Primeiro pagamento: R$ 49,47 (mil seguidores contratados);

Segundo pagamento: R$ *******,47 (dez mil seguidores contratados).

Logo após o pagamento, a Empresa iniciou a integração dos seguidores à conta de Instagram conforme contratado. Contudo, o serviço foi subitamente interrompido ao atingir por volta de três mil seguidores, mesmo havendo contratação e pagamento para o total de onze mil seguidores. Ao entrar em contato com a "suposta empresa" que atende pelo whats app ********************, funcionária identificada como Larissa via WhatsApp, obtive respostas desrespeitosas e evasivas, onde fui indevidamente acusado de não ter observado avisos inexistentes no site.

Ademais, a empresa negou o estorno do valor pago e condicionou a continuidade do serviço a um pagamento adicional de R$ 90,00, prática que configura cobrança abusiva, conforme disposto no artigo 39, incisos V e VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além do mais, causa estranheza que na oportunidade coincidentemente a "suposta" empresa só estava aceitando pagamentos via (pix) e a modalidade de pagamento através de cartão de crédito estava bloqueada, percebe-se que empresas que não querem devolver os recursos investidos por consumidores acabam deixando a opção de pagamento somente por pix, pois os consumidores tem maior dificuldade para receberem a devolução de seus recursos.

Das violações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC):

Propaganda Enganosa (Art. 37, 1):

A empresa não informou de forma clara e ostensiva as condições para entrega total dos seguidores contratados, induzindo o consumidor a erro.

Falha na Prestação de Serviço (Art. 20):

O serviço foi interrompido sem justificativa plausível, caracterizando vício no serviço contratado.

Cobrança Abusiva (Art. 39, inciso V):

A exigência de pagamento adicional para a continuação da entrega contratada é prática manifestamente abusiva e vedada pelo CDC.

Desrespeito ao Dever de Informação (Art. 6, inciso III):

O fornecedor tem o dever de informar claramente os termos e condições do serviço, o que não foi cumprido.

Das eventuais implicações criminais:

A conduta da empresa também pode se enquadrar como [Editado pelo Reclame Aqui] de propaganda enganosa ou [Editado pelo Reclame Aqui], conforme previsto no artigo 66 do CDC e no artigo ******* do Código Penal, considerando a tentativa de ludibriar consumidores por meio de [Editado pelo Reclame Aqui] promessas e cobranças indevidas.

Requerimentos:

Com base nos fundamentos apresentados, intimo a empresa a adotar as providências abaixo no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento desta notificação:

Entrega imediata dos seguidores restantes, conforme o serviço originalmente contratado;

Estorno integral dos valores pagos (R$ *******,94), caso o serviço não possa ser concluído;

Em ambas as hipóteses, cessar imediatamente a exigência de pagamento adicional.

Requer-se, em caráter de urgência que a empresa resolva o caso em tela.