Recusa em limpar o nome após acordo pago - Impulsa Aluguéis
Não respondida
São José - SC
22/06/2026 às 16:27
ID: 252056205
À Diretoria e Setor Jurídico da Impulsa Aluguéis,
Gostaria de registrar uma reclamação formal e solicitar uma resolução em caráter de extrema urgência referente à manutenção indevida do meu nome nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC).
Rescindi meu contrato de locação antes do prazo e firmei um acordo amigável com a imobiliária para o pagamento da multa rescisória, parcelada em 10 vezes de R$ 421,80. No dia 01 de junho de 2026, efetuei o pagamento da primeira parcela (comprovante anexo), estando, portanto, rigorosamente em dia com as minhas obrigações financeiras pactuadas.
Contudo, ao solicitar a baixa da negativação do meu CPF, fui informado de que a imobiliária se recusa a retirar meu nome do Serasa, alegando uma cláusula contratual que prevê a manutenção da restrição até a quitação da última parcela (daqui a 9 meses).
Gostaria de lembrar à empresa que, de acordo com o Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ - Súmula 548), essa cláusula é nula de pleno direito por ser abusiva. O pagamento da primeira parcela do acordo configura novação da dívida. A partir do momento em que o acordo entra em vigor e a primeira parcela é compensada, o consumidor deixa de estar inadimplente e a empresa tem o prazo legal de 5 dias úteis para retirar o nome dos órgãos de proteção ao crédito.
A permanência ilegal do meu nome no Serasa está me causando um prejuízo irreparável e iminente: meu contrato de financiamento imobiliário da casa própria (Minha Casa, Minha Vida), que já está aprovado pela Caixa Econômica Federal, está travado e corre o risco de ser cancelado exclusivamente por conta desta restrição indevida mantida pela Impulsa.
Diante do exposto e da clareza da lei, solicito que a Impulsa Aluguéis proceda com a baixa imediata da negativação no Serasa/SPC no prazo de 24 horas.
Aguardo retorno urgente com a confirmação da retirada do apontamento.
Atenciosamente,
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