Demora excessiva na análise de processos de malha fiscal prazo legal de 360 dias já ultrapassado
Não respondida
Brasília - DF
29/07/2026 às 13:29
ID: 255133319
Reclamação: Prezados, Venho por meio deste registrar reclamação contra a Receita Federal do Brasil pela demora excessiva na análise de dois processos administrativos fiscais relativos a malha fiscal de Pessoa Física (IRPF), que já ultrapassaram o prazo máximo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n 11.457/07. Processo 1: *****
Objeto: VR 01RF DEFIS - VR-DEFIS01-EFI-MALHAPF Revisão de Ofício
Data de protocolo: 02/08/2025
Status atual: Aguardando análise há aproximadamente 361 dias
Já foram apresentados todos os documentos exigidos em notificação, sem retorno
Processo 2: *****
Objeto: VR 07RF DEFIS - VR-DEFIS07-EFI-MALHAPF-MALHA Preparar Distribuição
Data de protocolo: 25/03/2025
Status atual: Aguardando análise há aproximadamente 491 dias
Já foram apresentados todos os documentos exigidos em notificação, sem retorno
Contexto: Ambos os processos decorrem de retificações das declarações de IRPF dos exercícios 2022/2023 e 2023/2024, com o objetivo de reaver impostos que foram indevidamente deduzidos. Todas as notificações foram respondidas com a documentação solicitada, mas até o momento nenhum dos processos foi avaliado. Já se passaram mais de 360 dias para ambos os processos prazo máximo estabelecido em lei para conclusão da análise. Solicito providências urgentes para a análise e conclusão dos processos.
Aguardo retorno.