Mora excessiva e desarrazoada na análise de e-Processo
Não respondida
São Paulo - SP
05/05/2026 às 10:30
ID: 247741453
Tive minha Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física IRPF, exercício 2023 (ano calendário 2022), retida em malha fiscal para comprovação de despesas com plano de saúde.
Em *****, atendi integralmente à exigência, protocolando todos os comprovantes solicitados no eProcesso n *****, no sistema eCAC da Receita Federal do Brasil, não restando qualquer pendência documental.
Entretanto, até a presente data (*****), transcorreram ***** sem qualquer análise, despacho ou conclusão do processo. Ressaltese que, segundo informação do próprio sistema da Receita Federal, o tempo médio nacional para análise é de *****, ou seja, o prazo já foi ultrapassado em aproximadamente *****.
Foi registrada reclamação junto à Ouvidoria da Receita Federal, que respondeu de forma padronizada e genérica, limitandose a afirmar que a Receita possui prazo de até ***** para análise, sem enfrentar o caso concreto nem justificar a demora excessiva.
A situação caracteriza mora administrativa desarrazoada, contrariando os princípios da eficiência, razoabilidade e da duração razoável do processo administrativo, causando insegurança jurídica e prejuízo concreto ao cidadão, pois permaneço indefinidamente com minha situação fiscal pendente, apesar de ter cumprido todas as suas obrigações.