Solicitação de rescisão de contrato de internet por vício de qualidade e velocidade inferior à contratada.
Não respondida
Carapicuíba - SP
15/07/2026 às 10:26
ID: 253963549
Solicito a rescisão imediata do contrato de prestação de serviço de internet (Plano: 700 Mbps), sem a cobrança de qualquer multa de fidelidade, com base no Art. 58 da Resolução n 632/2014 da Anatel e no Art. 20, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O serviço apresenta vício de qualidade persistente, caracterizado pela entrega sistemática de velocidade muito inferior à contratada (com registros constantes variando entre 20 Mbps e 150 Mbps, desrespeitando os parâmetros mínimos de qualidade da Anatel que exigem, no mínimo, 40% da velocidade contratada ou seja, 320 Mbps).
O problema é recorrente e não foi sanado pelas diversas intervenções técnicas realizadas, conforme demonstram os protocolos e as provas anexas. O vício na prestação do serviço tornou o uso impróprio e frustrante, configurando descumprimento de oferta por parte da prestadora. Exijo, portanto, o encerramento do contrato sem ônus e o cancelamento de qualquer cobrança de multa, dada a culpa exclusiva da operadora no descumprimento contratual."