O que aconteceu
À Enersiga de Nossa senhora do Socorro/Se
Na qualidade de consumidor e titular da Unidade Consumidora n UC 3/1434384-2, venho, por meio deste, requerer a imediata apuração e restituição dos valores pagos indevidamente a título de ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica.
Consoante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2025, bem como a regulamentação prevista na Lei n 14.385/2022, restou declarado inconstitucional o cálculo do ICMS que inclui, em sua base de incidência, outros tributos e encargos, o que ocasionou a cobrança a maior em desfavor dos consumidores.
Diante do exposto, requer-se:
1. Apuração detalhada dos valores pagos indevidamente a título de ICMS nas faturas de energia elétrica referentes aos últimos 5 (cinco) anos, período em que a unidade consumidora esteve regularmente ativa.
2. A restituição integral dos valores apurados, mediante:
Ressarcimento em espécie, ou
compensação automática nas próximas faturas de energia elétrica, em estrita observância ao disposto na Lei n 14.385/2022 e à decisão do STF.
3. Disponibilização de relatório discriminado com o histórico de cobranças, detalhando mês a mês os valores pagos a título de ICMS, a base de cálculo aplicada e os montantes efetivamente devidos.
Ressalte-se que o não atendimento deste requerimento poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para assegurar a recomposição dos valores indevidamente recolhidos.
Nestes termos, aguarda-se resposta dentro do prazo legal.
Atenciosamente,
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UC 3/1434384-2
***** - ***** - Castelo, Nossa Senhora do Socorro Sergipe
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