O que aconteceu
Descumprimento de oferta e cancelamento unilateral após emissão de Nota Fiscal
No dia 06/07/2026, realizei a compra de uma Fechadura Inteligente de Sobrepor MFD 2020 Preta Intelbras com o serviço de instalação pelo site da Rede Loja (*****).
O pagamento foi aprovado e a Nota Fiscal (*****) foi devidamente emitida no valor total de R$ 900,18.
Para minha surpresa, a loja entrou em contato via WhatsApp informando que não entregaria o produto sob a alegação de que o valor de compra da fechadura aumentou e que a mesma estaria em falta na fábrica.
Em seguida, a loja comunicou que faria o estorno e cancelou o pedido de forma totalmente unilateral e contra a minha vontade.
Isso configura claro descumprimento de oferta, prática expressamente vedada pelo Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A emissão da nota fiscal já comprova que o contrato de compra e venda foi perfeitamente concluído.
O fato de a loja devolver o dinheiro não anula o meu direito de consumidora de exigir o cumprimento forçado da obrigação.
A escolha da resolução do problema cabe a mim, e NÃO aceito o cancelamento e o estorno.
Exijo o cumprimento forçado da oferta, com a entrega imediata do produto adquirido ou de um modelo equivalente/superior disponível na loja física de *****, sem nenhum custo adicional, conforme me garantem os incisos I e II do Art. 35 do CDC.