Venda e contrato abusivo com bloqueio do celular impedindo acesso a contas bancárias
Não respondida
Curitiba - PR
16/12/2025 às 12:14
ID: 234953883
Faz venda e contrato abusivo comete [Editado pelo Reclame Aqui] do cód de defesa do consumidor - além de coagir a pagar se não vc não consegue ter a cesso as contas bancária eu trabalho com o celular , perdi uma venda e precisei de um remédio pra minha filha e não tinha acesso ao meu banco que estava no aparelho
Está em contrato assinado, então o bloqueio é permitido.
ERRADO.
Mesmo que esteja no contrato, essa cláusula é nula de pleno direito, porque:
Art. 51, IV e XI do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
> São nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada
ou permitam ao fornecedor modificar unilateralmente o cumprimento do contrato.
Art. 39, V do CDC:
> É vedado ao fornecedor usar meios coercitivos ou ameaçadores para cobrança de dívida.
Bloquear o aparelho é coerção e abuso, não cobrança.