O que aconteceu
Venho registrar reclamação e solicitar a imediata regularização do meu cadastro, tendo em vista que constam no Serasa registros relacionados a débitos com datas de vencimento superiores a cinco anos.
Ao consultar meu cadastro, identifiquei diversos débitos antigos que continuam aparecendo no Serasa, inclusive registros com vencimentos ocorridos em 2014 e 2018.
Entre os registros identificados, constam:
1. Oi S/A
Contrato n *****-201801
Vencimento: 02/02/2018
Valor original: R$ 131,89
2. Oi S/A
Contrato n *****-201805
Vencimento: 04/06/2018
Valor original: R$ 216,89
3. Contrato n *****8
Vencimento: 28/03/2014
Valor: R$ 355,79
4. Contrato n *****-201802
Vencimento: 02/03/2018
Valor: R$ 199,66
Considerando que estamos em 2026, todos esses vencimentos ocorreram há mais de cinco anos.
O art. 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) estabelece que os cadastros e bancos de dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
Além disso, a Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que:
A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
Dessa forma, solicito que seja realizada uma verificação individual de todos os registros acima, especialmente para identificar se estão sendo apresentados como negativação, restrição ou qualquer outra informação capaz de prejudicar meu cadastro e meu acesso ao crédito.