O que aconteceu
Solicitação de cancelamento e reembolso Direito de arrependimento (art. 49 do CDC
Reitero minha solicitação de cancelamento do domínio e restituição integral do valor pago, com fundamento no artigo 49, parágrafo único, da Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que a contratação foi realizada pela internet e o pedido de desistência está sendo apresentado no mesmo dia da aquisição.
Ressalto também o artigo 51, inciso II, do CDC, que considera nulas as cláusulas contratuais que retirem do consumidor a opção de reembolso nas hipóteses previstas no Código.
Adicionalmente, invoco o artigo 5 do Decreto n 7.962/2013, que regulamenta o exercício do direito de arrependimento nas contratações realizadas por meio eletrônico.
Dessa forma, solicito o cancelamento do registro e a restituição integral do valor pago. Caso o pedido seja negado, solicito uma justificativa formal, com indicação dos fundamentos legais e contratuais utilizados para a recusa.
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registro.br (NIC.br) respondeu
18/11/2026 às 13:32
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