Respondida

Solicito cancelamento do domínio e reembolso integral

registro.br (NIC.br)

cidade: Carpina

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O que aconteceu

Solicitação de cancelamento e reembolso Direito de arrependimento (art. 49 do CDC

Reitero minha solicitação de cancelamento do domínio e restituição integral do valor pago, com fundamento no artigo 49, parágrafo único, da Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que a contratação foi realizada pela internet e o pedido de desistência está sendo apresentado no mesmo dia da aquisição.

Ressalto também o artigo 51, inciso II, do CDC, que considera nulas as cláusulas contratuais que retirem do consumidor a opção de reembolso nas hipóteses previstas no Código.

Adicionalmente, invoco o artigo 5 do Decreto n 7.962/2013, que regulamenta o exercício do direito de arrependimento nas contratações realizadas por meio eletrônico.

Dessa forma, solicito o cancelamento do registro e a restituição integral do valor pago. Caso o pedido seja negado, solicito uma justificativa formal, com indicação dos fundamentos legais e contratuais utilizados para a recusa.

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4

Interações da reclamação

  1. registro.br (NIC.br) respondeu

    18/11/2026 às 13:32

    Olá,

    Não localizamos contato anterior junto ao nosso suporte,

    infelizmente.

    Para maior agilidade, recomendamos que entre em contato conosco

    através do atendimento telefônico ou por e-mail.

    Nosso telefone para contato é o 11 5509-3500, disponível de segunda a

    sexta-feira, das 9h às 17h (horário de Brasília).

    Se preferir, nossos e-mails são:

    [email protected] - Procedimentos administrativos

    [email protected] - Assuntos referentes a pagamentos

    [email protected] - Dúvidas sobre o sistema, publicação DNS e

    segurança.

    Ainda assim, enviamos mensagem diretamente ao seu e-mail para ajudar.

    Estamos à disposição.

    Atenciosamente,

    NIC.br

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