Registro Civil

Reclamar dessa empresa

Garibaldi - RS

11/08/2026 às 23:02

ID: 256233095

Solicitei uma segunda via da minha certidão de nascimento por meio do site Registro Civil.

Durante o preenchimento do pedido, o próprio site apresenta uma seção denominada:

Dados do registro (opcional)

Logo abaixo, consta expressamente:

O preenchimento abaixo é opcional. Caso tenha algum dos dados solicitados, isso agilizará o processo do cartório emissor.

Conforme demonstrado no print que anexo, o sistema permite seguir com a solicitação sem informar Livro, Folha e Termo e não informa, nessa tela, que a opção de não preencher esses dados acarretaria qualquer cobrança adicional.

Eu, portanto, segui exatamente a orientação apresentada pelo próprio site e deixei os campos em branco.

Posteriormente, recebi uma cobrança adicional de R$ 78,45.

Ao questionar o Cartório Jucá Cruz, fui informada de que a cobrança ocorreu justamente porque não informei Livro, Folha e Termo, pois, segundo o cartório, o sistema precisou realizar a busca do meu registro.

Ou seja, o que foi apresentado ao consumidor como opcional acabou gerando posteriormente uma cobrança de R$ 78,45, sem que essa consequência financeira estivesse claramente informada no momento em que fiz a contratação.

O problema é a falta de informação prévia

O problema é que essa cobrança não foi informada de forma clara e prévia ao consumidor.

Se a ausência de Livro, Folha e Termo gera uma cobrança adicional, o site deveria informar isso expressamente no momento em que apresenta esses campos como opcionais.

Por exemplo:

O preenchimento é opcional. Caso não informe Livro, Folha e Termo, poderá ser cobrada taxa adicional pela localização do registro.

Essa informação não aparece na tela apresentada no meu pedido.

Ao contrário, o consumidor é informado de que o preenchimento é opcional e que, caso possua os dados, isso apenas agilizará o processo.

Essa forma de apresentação não deixa claro que optar por não fornecer os dados poderá gerar uma cobrança de R$ 78,45.

Violação ao direito à informação

O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 6, III, o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, inclusive quanto ao preço. O art. 31 também exige que a oferta e apresentação dos serviços contenham informações corretas, claras, precisas e ostensivas.

Além disso, as normas de proteção ao consumidor exigem que informações de preço sejam apresentadas de maneira clara, precisa e de fácil percepção.

No meu caso, existe inclusive prova documental da própria plataforma, demonstrando que os dados foram classificados como opcionais, enquanto a cobrança posterior foi justificada justamente pela ausência desses dados.

Solicito
O cancelamento/estorno da cobrança adicional de R$ 78,45, considerando que não fui informada previamente de que deixar os campos opcionais em branco geraria essa cobrança;
Caso entendam que a cobrança é devida, que informem exatamente onde, antes da conclusão do pedido, essa cobrança de R$ 78,45 foi informada ao consumidor;
Que seja apresentada a base legal ou tabela de emolumentos que fundamenta especificamente esse valor;
Que o site seja corrigido para informar de maneira clara que o preenchimento de Livro, Folha e Termo, embora denominado opcional, pode gerar cobrança adicional, evitando que outros consumidores sejam surpreendidos da mesma forma.

Ressalto que não considero suficiente responder simplesmente que o sistema realiza a busca e cobra por isso. Essa não é a questão da reclamação.

A questão é: se existe um custo adicional decorrente da escolha de não preencher determinado campo, por que o site informa que esse preenchimento é opcional sem informar claramente a consequência financeira dessa escolha?

Aguardo a revisão da cobrança e uma resposta objetiva sobre esse ponto.

Anexos: print da tela do Registro Civil mostrando que os dados de Livro, Folha e Termo são classificados expressamente como opcionais, além das conversas com o cartório e da cobrança de R$ 78,45.