Cobrança indevida de boleto DDA por serviço não solicitado de registro de domínio/certificado digital

Question

Empresa REGISTRO E MARCAS WEB EIRELI ME adota política desonesta tentando cobrar boleto indevidamente, sem prévio aviso, via DDA, por serviço não realizado ou solicitado de "Registro de Domínio, Hospedagem ou Certificado Digital".

Tal conduta tenta confundir renovação de serviço semelhante utilizado por outro provedor como RegistroBR, UOL, etc conforme identificado em diversas outras reclamações registradas aqui no portal como "Registros e Marcas".

No boleto diz que "SE REFERE A UMA PROPOSTA JA FEITA A VOCE" portanto, desconheço totalmente tal proposta e empresa pois nunca fui contatado por nenhum canal de comunicação oferecendo seus serviços/produtos.

Empresa: REGISTRO E MARCAS WEB EIRELI ME
Sede: Fortaleza - CE
CNPJ: *****
Telefone:***** / *****
End: ***** - SALA 506
Bairro: ALDEOTA
Município: FORTALEZA / CE

Pratica abusiva e ao buscar informações da empresa ficou claro que não prestam nenhum serviço dizem fazer.
Pratica vergonhosa

Legislação enquadra e tipifica :
Código de Defesa do Consumidor: Artigo 39, inciso III, que considera prática abusiva a emissão de boletos sem solicitação prévia do consumidor.
Resolução 3.919/2010 do Banco Central: Proíbe a cobrança de tarifas de emissão de boletos.
Projeto de Lei n 512/12: Proíbe a emissão de boletos para oferta de produtos e serviços sem solicitação prévia do consumidor.

Além de impactar no CrediScore da minha empresa gera muitas duvidas

Solicito a exclusão definitiva dos dados da minha empresa da Base de cadastro sua cadastro, e a exclusão do boleto de cobrança do DDA Bancário.

Empresa Aripuanã Serviços
CNPJ *****

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que é a principal norma brasileira sobre privacidade e tratamento de dados, prevista na Lei n 13.709, de 14 de agosto de 2018
Responsabilidade civil e criminal
Além das punições administrativas, o art. 42 ao 45 da LGPD fala sobre responsabilidade por danos.

Ação por dano moral, material, reputacional ou financeiro, a empresa (ou pessoa responsável) pode ser condenada a:
Penas :
Indenizar o titular pelos danos sofridos;
Responder solidariamente com outros agentes envolvidos no vazamento ou uso indevido.