Descumprimento de Cláusula Contratual

Question

1. Solicito rescisão do Contrato *******.*******.******* que trata da Compra e Venda do Apartamento n. ******* do Edifício Luiz Miranda, localizado na ******* Bairro Batista Campos nesta cidade Belém/PA, onde assinei como COMPRADORA.

2. Esta solicitação está fundamentada na Cláusula 13:
CLÁUSULA 13 Ocorrerá a rescisão do presente contrato, em caso de inadimplência das obrigações e termos deste contrato pelas respectivas partes.

3. Pois, ao tentar efetuar o registro no Cartório do 1 Ofício de Registro de Imóveis de Belém/PA foi emitida a Nota de Análise, anexa, informando o impedimento do registro pois o objeto da transação trata-se de imóvel foreiro à Codem, o que descumpre, portanto, o que foi assinado do contrato de compra e venda já citado, Parágrafo Único da Cláusula 1:
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a VENDEDORA tem ajustado vender, conforme prometem a COMPRADORA, e essa a comprar, o imóvel acima descrito e caracterizado, que possuem de forma livre e desembaraçada de quaisquer ônus real, pessoal, fiscal ou extrajudicial, dívidas, arrestos ou sequestros, ou, ainda, de restrições de qualquer natureza, pelo preço e de conformidade com as cláusulas abaixo estabelecidas.

4. Portanto, solicito a imediata rescisão do contrato e o depósito imediato na conta de minha titularidade, Banco Bradesco, Agência ******* Conta *******, dos valores já pagos para a vendedora, no montante de R$ *******.*******,00 (trezentos mil reais) acrescidos da multa contratual no valor de 10% do valor total do imóvel, conforme Parágrafo Único da Cláusula 13
A parte que der causa, por inadimplência a quaisquer termos deste
contrato, indenizará a outra parte no montante de 10% (dez por cento) do valor total ajustado para venda do imóvel.

5. Informo ainda que o contrato de Financiamento com Caixa Econômica Federal, assinado entre as partes, será estornado devido a solicitação do distrato.