Cancelamento de compra online após pagamento e alegação de erro de preço

Prezado Everton,

Lamentamos o transtorno causado, mas gostaríamos de reiterar os pontos fundamentais que motivaram o cancelamento dos seus pedidos realizados.

Fundamentação Legal (Art. 4, III do CDC) Embora a Renova Ecopeças realize promoções legítimas com descontos atrativos, os itens adquiridos apresentaram valores com erro sistêmico evidente, gerando uma desproporcionalidade extrema em relação ao valor real de mercado.

O Código de Defesa do Consumidor (Art. 4, III) baseia-se no princípio da boa-fé objetiva e no equilíbrio das relações de consumo. A jurisprudência brasileira consolidada entende que o fornecedor não é obrigado a cumprir ofertas que decorram de erro crasso e manifesto, uma vez que o enriquecimento sem causa é vedado por lei.

Da Tentativa de Resolução e Estorno Conforme mencionado em seu relato, nosso atendente entrou em contato prontamente para informar sobre o cancelamento e solicitar os dados necessários para a devolução integral do valor pago via PIX.

Ressaltamos que a empresa tem total interesse em realizar a devolução imediata do seu dinheiro, porém, até o presente momento, o senhor tem se negado a fornecer as informações bancárias necessárias para que o nosso departamento financeiro processe o estorno.

Diferenciação de pedidos as compras realizadas anteriormente foram entregues pois estavam dentro da margem de promoção planejada. O pedido do dia atual, contudo, atingiu valores que fogem à realidade operacional, caracterizando erro de sistema e não uma oferta deliberada.

Ressaltamos que esta não é a experiência que gostaríamos de lhe proporcionar.

Para que possamos finalizar este caso e devolver o seu valor o mais rápido possível, pedimos por gentileza que responda ao nosso contato via WhatsApp ou entre em contato com nossos canais oficiais informando os dados para estorno.

Atenciosamente,
Renova Ecopeças

Prezados,

Não concordo com a justificativa apresentada pela empresa. Já havia realizado compras no mesmo site em 17/02, com descontos de até 82%, e os produtos foram entregues normalmente. Por esse motivo, entendi que os valores anunciados faziam parte de uma promoção do próprio site.

No dia 23/02 realizei novas compras, efetuei o pagamento via PIX e somente depois fui informado do cancelamento, sem explicação clara sobre qual produto teria preço incorreto.

Dessa forma, realizei a compra de boa-fé e solicito que a empresa cumpra a oferta anunciada e realize a entrega dos produtos adquiridos.

Boa noite , venho solicitar através deste o cumprimento do inciso l do artigo 35 do CDC...

O Artigo 35 do CDC onde protege o consumidor contra o descumprimento de ofertas, publicidades ou apresentações pelo fornecedor. Se o vendedor recusar cumprir o anunciado (preço, prazo ou característica), o consumidor pode, à sua escolha: exigir o cumprimento forçado, aceitar produto equivalente ou rescindir o contrato com devolução dos valores pagos.
Direitos Garantidos (Artigo 35, Incisos I a III)
Caso o fornecedor não cumpra com a oferta (ex: preço menor no anúncio, não entrega do produto no prazo, características diferentes), o consumidor tem direito a:

I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação: Obrigação de entregar exatamente o que foi ofertado, nos mesmos termos e preço.

II - Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente: Trocar por algo similar caso o original não esteja disponível.

III - Rescindir o contrato: Desistir da compra, com direito à restituição total da quantia antecipada, monetariamente atualizada, além de perdas e danos.

Aplicações Práticas
Preço errado: Se houver dois preços diferentes para o mesmo produto, o consumidor tem direito a pagar o menor.
Atraso na entrega: Considerado descumprimento de oferta, permitindo o uso de qualquer um dos incisos acima.
Vício de Oferta: A informação clara e precisa, incluindo prazos e características, vincula o fornecedor, tornando obrigatório o cumprimento do que foi anunciado.