Solicitação de devolução de valor pago por direito de arrependimento dentro do prazo legal.

Gostaria de esclarecer que minha solicitação não se refere a troca ou reparo por defeito, mas sim ao exercício do direito de arrependimento de uma compra realizada pela internet, solicitado dentro do prazo legal.

Conforme estabelece o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 dias. O parágrafo único do mesmo artigo determina expressamente que, exercido esse direito, os valores pagos devem ser devolvidos de imediato, monetariamente atualizados.

No meu caso, todas as minhas obrigações já foram cumpridas:

* Solicitei o cancelamento dentro do prazo legal de arrependimento;

* Segui as orientações fornecidas pela própria empresa para realizar a devolução;

* O aparelho já foi devolvido e consta como recebido pela empresa desde terça-feira( dia 18/08/2026)

* O pagamento da compra foi realizado via PIX.

Portanto, não considero adequada a resposta de que preciso simplesmente aguardar um tempo hábil para que o setor interno conclua suas etapas, sem que seja sequer informado um prazo objetivo para a restituição do meu dinheiro.

Compreendo perfeitamente que uma empresa possua procedimentos internos para conferência do produto devolvido. Entretanto, procedimentos administrativos internos não podem transformar o reembolso decorrente do direito de arrependimento em uma espera por prazo indeterminado.

Inclusive, o Procon-SP, ao orientar sobre compras realizadas pela internet, informa que, exercido o direito de arrependimento, o consumidor tem direito à devolução do valor pago. O próprio artigo 49 do CDC determina que essa devolução seja realizada de imediato.

Além disso, ressalto novamente que o pagamento foi realizado via PIX, portanto não estou aguardando prazo de fechamento de fatura ou processamento de estorno por administradora de cartão de crédito.

Neste momento, não estou solicitando apenas informações sobre o andamento de procedimentos internos. Estou solicitando a efetiva restituição do valor que paguei.

Dessa forma, solicito que a Renove Tec:

1. efetue a restituição integral do valor pago; ou

2. informe objetivamente a data exata em que o valor será creditado em minha conta.

Não considero suficiente continuar recebendo respostas genéricas dizendo apenas que devo aguardar a conclusão das etapas, sem prazo definido para devolução.

Caso a restituição continue não sendo realizada, levarei toda a documentação comprovante do PIX, solicitação de arrependimento, comprovante de postagem, confirmação de recebimento do aparelho e as respostas fornecidas pela empresa aos órgãos oficiais de defesa do consumidor para as providências cabíveis.

Aguardo uma solução objetiva e, principalmente, a devolução do valor pago.