Não recebi meu reembolso de R$ 1.000,00 da RepassaMais e fui mal informado

Olá, Denysson.

A RepassaMais realizou nova análise do histórico da sua conta e entende importante esclarecer alguns pontos da reclamação apresentada.

Os Termos de Uso e Participação v3.1 foram disponibilizados e aceitos eletronicamente em 03/09/2026, antes do depósito realizado em 05/09/2026.

Esses Termos estabelecem expressamente que, fora das hipóteses de reembolso obrigatório previstas em lei, a solicitação voluntária de devolução do crédito operacional poderá ser realizada em até 7 dias corridos contados de cada depósito. Após esse período, o valor permanece disponível como crédito operacional para utilização em futuras oportunidades.

A mensagem enviada em 05/09 questionando sobre a existência de reembolso não constituiu uma solicitação de devolução, circunstância inclusive reconhecida pelo próprio reclamante. Também não houve informação por parte do atendimento de que o reembolso poderia ser solicitado a qualquer momento ou sem prazo.

Além disso, os registros da plataforma demonstram que, após o depósito e durante os dias seguintes, o usuário continuou utilizando normalmente a plataforma e enviando propostas de compra.

Houve propostas registradas nos dias 05/09, 06/09, 08/09 e 09/09, todas acompanhadas de novos aceites eletrônicos dos Termos de Lance/Proposta.

Antes de cada proposta, o usuário declarou ter analisado as informações disponíveis da oportunidade, incluindo localização, condições, custos adicionais e regras da operação, e prosseguiu voluntariamente com o envio da oferta.

Dessa forma, os registros demonstram utilização efetiva da plataforma durante o período mencionado na própria reclamação.

As propostas realizadas foram superadas por outros interessados e, por esse motivo, o crédito retornou ao saldo operacional e permaneceu disponível para utilização, conforme previsto nos Termos.

A solicitação efetiva de devolução em dinheiro foi realizada posteriormente, após o prazo contratual aplicável.

Ressaltamos que o valor de R$ 1.000,00 não foi perdido, retido como penalidade ou apropriado pela RepassaMais. Ele permanece integralmente disponível no cadastro do usuário como crédito operacional para participação em novas oportunidades.

Os Termos de Uso permanecem disponíveis na própria plataforma e foram aceitos eletronicamente antes da utilização do serviço.

Por esses motivos, após nova análise administrativa, a RepassaMais mantém seu posicionamento quanto à impossibilidade de conversão voluntária do crédito em dinheiro após o prazo previsto nos Termos, ressalvadas naturalmente as hipóteses legais aplicáveis.

A empresa mantém preservados os registros técnicos de aceite, histórico das propostas e demais evidências relacionadas à utilização da plataforma, que poderão ser apresentados aos órgãos competentes caso necessário.

Atenciosamente,
RepassaMais

Agradeço a resposta, mas alguns pontos centrais da reclamação continuam sem esclarecimento.

Em nenhum momento afirmei que a mensagem enviada em 05/09 constituiu pedido formal de reembolso. Também não contesto que utilizei a plataforma e realizei propostas nos dias mencionados. Justamente por ter contratado o serviço, tentei efetivamente utilizá-lo antes de concluir que ele não atendia adequadamente às minhas necessidades.

O ponto que permanece sem resposta é objetivo: no próprio dia do depósito perguntei expressamente ao atendimento se, caso fosse necessário, haveria reembolso dos R$ 1.000,00. Por que, naquele momento, não fui informado de que essa possibilidade existia somente durante os 7 dias seguintes ao depósito?

A empresa afirma agora que o atendimento nunca informou que o reembolso poderia ocorrer a qualquer momento. Concordo. Porém, também não informou que existia esse prazo quando foi questionado especificamente sobre o assunto.

A utilização da plataforma nos dias seguintes não elimina esse fato. Pelo contrário, demonstra que tentei utilizar o serviço e encontrar oportunidades adequadas. Inclusive, em 07/09, ainda dentro dos 7 dias, encaminhei ao atendimento relato detalhado sobre as dificuldades que estava encontrando com as oportunidades e localizações disponíveis.

Existe ainda outro ponto que não foi enfrentado na resposta: a empresa afirma que meus R$ 1.000,00 permanecem integralmente disponíveis. Entretanto, para acessar as oportunidades nas quais esse crédito pode ser utilizado, é necessário possuir acesso pago à plataforma.

Portanto, caso eu deixe de pagar pela plataforma porque ela não atende às minhas necessidades, continuarei possuindo nominalmente R$ 1.000,00 de crédito, porém sem acesso às oportunidades necessárias para utilizá-lo. Para utilizar futuramente meu próprio saldo, precisarei voltar a contratar o acesso pago.

Por isso, peço que a empresa esclareça objetivamente também:

1. Se eu cancelar definitivamente minha assinatura, posso sacar os R$ 1.000,00?

2. Caso a resposta seja negativa, como posso utilizar integralmente esse crédito sem contratar novamente um plano pago da RepassaMais?

3. Por que, quando perguntei expressamente sobre reembolso em 05/09, ainda dentro do prazo agora invocado pela empresa, não fui informado de que existia limite de 7 dias para solicitá-lo?

Minha solicitação permanece sendo a solução amigável da questão mediante devolução dos R$ 1.000,00 para a própria conta de origem do PIX.

Olá, Denysson.

A RepassaMais analisou novamente sua réplica e responderá objetivamente aos pontos apresentados.

Primeiramente, é importante esclarecer que a condição de reembolso não surgiu posteriormente ao atendimento. Os Termos de Uso e Participação v3.1 foram apresentados e aceitos eletronicamente em 03/09/2026, antes do depósito realizado em 05/09/2026.

Neles consta expressamente que a solicitação voluntária de devolução do crédito operacional poderá ser realizada em até 7 dias corridos contados de cada depósito e que, após esse período, ressalvadas as hipóteses legais aplicáveis, o valor permanece como crédito operacional.

A pergunta realizada no atendimento em 05/09 não foi respondida especificamente naquele momento, porém também não houve qualquer informação da RepassaMais afirmando que o reembolso seria ilimitado, sem prazo ou disponível a qualquer momento. A ausência de repetição, pelo atendimento, de uma condição já apresentada e aceita eletronicamente não altera os Termos aplicáveis à operação.

Além disso, durante o próprio período de 7 dias mencionado pelo reclamante, houve utilização efetiva e reiterada da plataforma. Foram registradas propostas nos dias 05/09, 06/09, 08/09 e 09/09.

Em cada nova proposta, o usuário realizou novo aceite eletrônico dos Termos de Lance/Proposta, declarando ter analisado as informações da oportunidade, inclusive localização, custos adicionais e regras da operação, antes de prosseguir com a oferta.

Portanto, mesmo após o atendimento citado de 07/09, o histórico demonstra que o usuário continuou acessando a plataforma e enviando novas propostas nos dias 08 e 09/09.

Sobre as perguntas apresentadas:

1. Se eu cancelar definitivamente minha assinatura, posso sacar os R$ 1.000,00?

Não. O cancelamento da assinatura, por si só, não gera direito à conversão do crédito operacional em dinheiro após o encerramento do prazo aplicável. Os próprios Termos aceitos estabelecem expressamente que o cancelamento da assinatura não implica, por si só, devolução dos créditos operacionais.

2. Como posso utilizar o crédito sem contratar novamente um plano pago?

O crédito permanece vinculado ao cadastro e disponível para utilização conforme as regras da plataforma. O acesso às funcionalidades e oportunidades poderá depender de assinatura vigente, condição igualmente prevista nos Termos aceitos antes do depósito. Caso futuramente o usuário deseje voltar a utilizar as oportunidades disponibilizadas pela plataforma, poderá reativar o acesso e utilizar o crédito já existente em seu cadastro.

3. Por que o prazo de 7 dias não foi informado novamente no atendimento de 05/09?

Porque essa condição já havia sido apresentada e aceita eletronicamente antes do depósito e permanece disponível na plataforma em Regras > Termos de Uso. O atendimento não forneceu qualquer informação contrária aos Termos nem prometeu reembolso sem prazo.

Ressaltamos também que a própria utilização posterior da plataforma demonstra que não houve simples depósito seguido de impossibilidade de uso. O reclamante efetivamente participou de diversas oportunidades, realizou propostas e aceitou as regras específicas de cada operação.

O valor de R$ 1.000,00 permanece integralmente disponível como crédito operacional. Não houve confisco, perda ou apropriação do valor pela RepassaMais.

Por esses motivos, após nova análise, mantemos o posicionamento anteriormente informado quanto à não conversão voluntária do crédito em dinheiro após o prazo previsto nos Termos, ressalvadas as hipóteses legais aplicáveis.

A RepassaMais mantém preservados os registros técnicos de aceite, acessos e propostas, que poderão ser apresentados aos órgãos competentes caso necessário.

Atenciosamente,
RepassaMais

A própria resposta da RepassaMais confirma um ponto central da minha reclamação: quando perguntei expressamente sobre o reembolso em 05/09, minha pergunta não foi respondida.
Não estou alegando que aquela pergunta constituiu pedido formal de restituição, nem que a empresa afirmou que o reembolso não possuía prazo. O que questiono é justamente a assimetria de informação existente naquele momento.
A RepassaMais conhecia a regra segundo a qual, transcorridos 7 dias do depósito, os R$ 1.000,00 deixariam de ser voluntariamente restituíveis em dinheiro. Eu, por outro lado, procurei diretamente o atendimento dentro desse prazo e fiz uma pergunta específica sobre a possibilidade de reembolso.
Bastaria que o atendimento respondesse, de forma clara, que o reembolso poderia ser solicitado, porém somente dentro dos 7 dias contados do depósito. Essa informação seria essencial para que eu pudesse decidir conscientemente entre continuar tentando utilizar a plataforma ou solicitar a devolução enquanto ainda estava dentro do prazo.
Em vez disso, a pergunta permaneceu sem resposta e continuei tentando utilizar as oportunidades disponibilizadas. Posteriormente, quando solicitei a restituição, justamente a limitação temporal que não me foi informada quando questionei diretamente sobre o assunto passou a ser utilizada como fundamento para impedir a devolução.
Não atribuo à empresa intenção deliberada de fazer o prazo transcorrer. O que registro objetivamente é que uma informação essencial sobre o reembolso não foi prestada quando solicitei esclarecimento específico sobre esse tema, e a ausência dessa informação teve consequência direta sobre minha possibilidade de decidir o que fazer com os R$ 1.000,00 dentro do período previsto pela própria empresa.
Soma-se a isso a confirmação dada nesta própria resposta de que, caso eu encerre a assinatura, o crédito não será convertido em dinheiro e, para utilizá-lo futuramente, poderei precisar reativar o acesso pago à plataforma.
Portanto, a afirmação de que os R$ 1.000,00 permanecem integralmente disponíveis precisa ser considerada juntamente com essas condições: não posso sacar o valor, o cancelamento não gera restituição e sua utilização futura poderá depender de uma nova contratação paga.
Diante da manutenção da negativa, considero esgotada a tentativa de solução direta e mantenho meu pedido de restituição simples dos R$ 1.000,00 à conta de origem do PIX, reservando-me o direito de apresentar todo o histórico aos órgãos competentes para análise das condições contratuais e do dever de informação.

Olá, Denysson.

Compreendemos o ponto apresentado e ele já foi considerado na análise administrativa realizada pela RepassaMais.

A empresa não nega que, no atendimento de 05/09, a pergunta específica sobre reembolso não recebeu resposta naquele momento. O que esclarecemos é que a condição aplicável ao crédito não foi criada posteriormente nem estava indisponível ao usuário.

Os Termos de Uso e Participação v3.1 foram disponibilizados e aceitos eletronicamente em 03/09/2026, antes do depósito, e estabeleciam expressamente, nos itens 6.3 e 6.4, o prazo de até 7 dias corridos contados de cada depósito para solicitação voluntária de devolução, bem como a permanência do saldo como crédito operacional após esse período, ressalvadas as hipóteses legais aplicáveis.

Os Termos permaneceram disponíveis na plataforma para consulta e nenhuma informação prestada pelo atendimento afastou, modificou ou contradisse essas condições.

Também consideramos o atendimento mencionado de 07/09. Entretanto, manifestação de insatisfação ou dificuldade em encontrar determinadas oportunidades não equivale, por si só, a uma solicitação de cancelamento ou restituição.

O próprio histórico da conta demonstra que, depois desse atendimento, o usuário continuou utilizando a plataforma, acessando oportunidades e enviando novas propostas, inclusive nos dias 08/09 e 09/09, com novos aceites eletrônicos das condições específicas de participação.

Sobre o crédito operacional, esclarecemos novamente que ele permanece integralmente registrado no cadastro do usuário. O cancelamento da assinatura não converte automaticamente esse crédito em dinheiro após o prazo previsto nos Termos.

A RepassaMais reconhece que determinadas funcionalidades da plataforma podem depender de acesso ativo, conforme também informado nos Termos de Uso. Essa característica integra o funcionamento do serviço contratado e não altera a natureza nem o saldo do crédito operacional.

Portanto, após análise do aceite eletrônico, histórico de utilização, propostas realizadas e atendimentos mencionados, a posição administrativa da RepassaMais permanece mantida.

A solicitação de restituição em dinheiro foi realizada após o prazo contratual aplicável e, neste momento, os R$ 1.000,00 permanecem disponíveis como crédito operacional na conta.

Respeitamos o direito do reclamante de encaminhar a questão aos órgãos que entender competentes. A RepassaMais possui preservados os registros técnicos de aceite, utilização da plataforma e propostas realizadas e os apresentará pelos canais adequados caso sejam solicitados.

Atenciosamente,
RepassaMais

Agradeço o esclarecimento. A resposta da RepassaMais confirma justamente os dois pontos centrais da minha reclamação.

Primeiro, a empresa reconhece expressamente que minha pergunta específica sobre reembolso, realizada em 05/09 no próprio dia do depósito e ainda dentro do prazo de 7 dias não recebeu resposta naquele momento.

Segundo, a empresa também confirma que o cancelamento da assinatura não permite a restituição dos R$ 1.000,00 e que determinadas funcionalidades necessárias à utilização do crédito podem depender de acesso ativo.

Portanto, embora a empresa afirme que os R$ 1.000,00 permanecem integralmente disponíveis, o valor fica vinculado ao ambiente da RepassaMais e sua utilização prática em futuras oportunidades pode depender da manutenção ou de nova contratação de acesso pago à plataforma.

Não questiono que os Termos tenham sido disponibilizados eletronicamente, nem afirmo que minha pergunta de 05/09 tenha sido um pedido formal de restituição. O que questiono é a razoabilidade dessa dinâmica contratual e, especialmente, a ausência de esclarecimento quando perguntei diretamente sobre reembolso enquanto ainda estava dentro do prazo.

Também não nego que realizei propostas posteriormente. Eu havia contratado o serviço e naturalmente tentei utilizá-lo. Isso não altera o fato de que a dúvida específica sobre a possibilidade de reembolso não foi esclarecida quando apresentada.

Como a empresa informa que sua decisão administrativa é definitiva, considero encerrada a tentativa de solução direta. Preservarei esta resposta, os atendimentos, comprovantes e documentos contratuais para apresentação aos órgãos competentes.

Olá, Denysson.

Diante das sucessivas manifestações, a RepassaMais fará um último esclarecimento objetivo, inclusive sob o aspecto contratual e legal.

O dever de informação previsto na legislação consumerista não significa que todas as cláusulas de um contrato previamente disponibilizado e aceito precisem ser novamente reproduzidas individualmente pelo atendimento a cada dúvida posterior.

O próprio art. 46 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o contrato não obrigará o consumidor quando não lhe for dada oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo ou quando sua redação dificultar sua compreensão.

No presente caso, os Termos de Uso foram disponibilizados ao usuário antes do depósito, permaneceram disponíveis na plataforma e foram expressamente aceitos eletronicamente em 03/09/2026.

O usuário, inclusive, já declarou nesta própria reclamação que não questiona que os Termos tenham sido disponibilizados eletronicamente.

Portanto, não houve criação posterior de uma condição, ocultação do regulamento ou aplicação retroativa de uma regra.

Os itens 6.3 e 6.4 dos Termos aceitos estabelecem expressamente que a solicitação voluntária de devolução do crédito operacional pode ocorrer em até 7 dias corridos contados de cada depósito e que, após esse período, ressalvados direitos legais inderrogáveis, o valor permanece como crédito operacional.

A própria legislação consumerista, no art. 49 do CDC, igualmente adota prazo de 7 dias para exercício do direito de arrependimento nas hipóteses em que esse direito legal seja aplicável.

A pergunta encaminhada ao atendimento em 05/09 não constituiu pedido de cancelamento ou exercício do direito de arrependimento, circunstância expressamente reconhecida pelo próprio reclamante.

Também não houve, por parte da RepassaMais, qualquer declaração de que o crédito poderia ser convertido em dinheiro sem prazo ou a qualquer momento.

Além disso, os fatos posteriores são relevantes para a análise do histórico. Mesmo após o atendimento de 07/09 citado na reclamação, o usuário continuou utilizando a plataforma e realizando novas propostas, inclusive em 08/09 e 09/09.

Em cada proposta, houve novo aceite eletrônico de Termos de Lance/Proposta, nos quais o usuário declarou ter analisado previamente informações como localização do veículo, custos adicionais, condições e regras da operação e manifestou intenção efetiva de compra.

Esses registros existem com data, horário, identificação técnica e vínculo temporal entre o aceite e cada proposta. O ordenamento jurídico brasileiro admite documentos e manifestações eletrônicas como meios de comprovação, inclusive por mecanismos diversos de certificado ICP-Brasil quando admitidos pelas partes, conforme art. 10, 2, da MP 2.200-2/2001.

Também não procede a interpretação de que o valor esteja sendo tratado como uma conta bancária ou quantia livremente sacável. Os Termos aceitos definem expressamente o montante como crédito operacional destinado à participação em oportunidades da plataforma, e não como conta de pagamento, investimento ou depósito financeiro disponível para saque irrestrito.

Da mesma forma, os Termos já estabeleciam, antes do depósito, que o acesso a determinadas funcionalidades pode depender de assinatura vigente e que o cancelamento da assinatura não implica, por si só, devolução do crédito operacional.

Assim, a discussão não é sobre uma regra informada somente após o vencimento do prazo. A regra constava do instrumento contratual disponibilizado e aceito previamente, permaneceu acessível ao usuário e não foi contraditada por qualquer informação posterior prestada pela RepassaMais.

A RepassaMais respeita o direito do reclamante de submeter a controvérsia ao Procon, Consumidor.gov.br ou ao Poder Judiciário. Se isso ocorrer, serão apresentados pelos canais adequados os Termos aceitos, registros eletrônicos de aceite, histórico das propostas, datas, horários e demais evidências técnicas da utilização da plataforma, preservados pela empresa.

Diante disso, após sucessivas reanálises, fica mantida a decisão administrativa já comunicada, permanecendo o valor de R$ 1.000,00 registrado como crédito operacional na conta do usuário, conforme as condições previamente aceitas e ressalvados eventuais direitos que venham a ser reconhecidos pelos órgãos competentes.

Com este esclarecimento, a RepassaMais considera encerrada sua manifestação administrativa sobre o caso.

Atenciosamente,
RepassaMais