Retenção indevida de caução, cobrança de taxas abusivas e bloqueio de conta após desistência no prazo legal

Victor, é importante esclarecer os fatos, principalmente aqueles que não foram apresentados de maneira completa nesta reclamação.

A RepassaMais trabalha com uma modalidade de repasse de veículos por meio de ofertas e lances, com aprovação dos fornecedores. Não se trata de uma compra convencional em concessionária, tampouco de uma simulação de financiamento.

Em 05/10/2026, você apresentou voluntariamente uma oferta de R$ 127.000,00 pelo CHERY TIGGO 8 PRO, após aceitar eletronicamente todas as condições de participação, inclusive a declaração de que possuía recursos e capacidade financeira para concluir a compra em caso de aprovação.

Sua proposta foi aprovada pela concessionária. Quem não conseguiu cumprir o compromisso de pagamento foi você.

Conforme informado por você mesmo à nossa equipe, o consórcio que pretendia utilizar não estava contemplado e suas tentativas posteriores de financiamento não foram aprovadas.

Portanto, é importante esclarecer que a operação não deixou de ser concluída por falha da RepassaMais ou por recusa da concessionária, mas pela impossibilidade de realizar o pagamento da oferta que você próprio apresentou.

Uma oferta aprovada não é uma simples consulta de preço. Ela movimenta fornecedores, gera reserva operacional, compromissos comerciais e custos efetivos. Nesta operação, a RepassaMais inclusive realizou o pagamento de R$ 1.000,00 referente à taxa da Auto Avaliar.

A plataforma possui regras justamente porque não é possível permitir que compradores apresentem ofertas sem capacidade financeira e, após a aprovação, simplesmente deixem de cumprir o pagamento, transferindo todos os custos e prejuízos aos intermediadores e fornecedores.

Quanto ao bloqueio mencionado, esclarecemos que a restrição cadastral decorreu da não conclusão de uma operação aprovada, conforme as regras previamente aceitas, não de qualquer tentativa de impedir o exercício dos seus direitos. Os documentos e registros da negociação poderão ser solicitados pelos canais oficiais.

Em relação ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, sua manifestação foi recebida e será analisada conforme as particularidades da contratação e a legislação aplicável. A RepassaMais respeita os direitos legalmente assegurados, assim como exige o cumprimento das obrigações contratuais válidas.

O que não podemos aceitar é que uma operação efetivamente aprovada, com custos e obrigações assumidas, seja apresentada publicamente como se a empresa tivesse deixado de prestar seus serviços ou provocado a impossibilidade do pagamento.

Todos os registros da negociação, aceites eletrônicos, comunicações e comprovantes de despesas estão preservados para apresentação aos órgãos competentes, caso necessário.

A definição sobre o cancelamento, a restituição solicitada e eventuais encargos será formalizada conforme a legislação e as condições contratuais aplicáveis.

Atenciosamente,

Departamento Financeiro e Administrativo

REPASSAMAIS LTDA

O Termo de Aceite Eletrônico não anula a Lei Federal. Nenhum contrato, termo de uso, regulamento ou "aceite eletrônico" de um site pode passar por cima de uma Lei Federal (como o CDC).

O Artigo 51 do CDC estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de quantias pagas ou que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Eu concordo que assinei o termo de aceite eletrônico (inclusive anexei da reclamação) mas ele é abusivo e não pode se sobrepor a uma lei federal.

A resposta apresentada pela plataforma tenta distorcer a aplicação das leis brasileiras. Reitero que a contratação foi realizada por mim na condição de Pessoa Física (Consumidor Final), aplicando-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor.

O Artigo 49 do CDC garante o Direito de Arrependimento de forma incondicional e soberana para compras efetuadas fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 dias. O motivo pelo qual o negócio não prosseguiu seja por questões de financiamento, consórcio ou mera desistência é juridicamente irrelevante para o exercício deste direito legal.

Ademais, o parágrafo único do mesmo artigo determina expressamente que os valores pagos devem ser devolvidos imediatamente e integralmente. Quaisquer custos operacionais, taxas de plataformas parceiras (como Auto Avaliar) ou reservas comerciais fazem parte do risco do negócio da RepassaMais e não podem ser transferidos ou cobrados do consumidor que exerce seu direito de arrependimento no prazo legal.

A retenção dos meus R$ 1.000,00 e o bloqueio da minha conta sob o pretexto de "restrição cadastral contratual" configuram flagrante prática abusiva e enriquecimento sem causa, visto que nenhuma cláusula contratual ou "aceite eletrônico" pode se sobrepor a uma Lei Federal (Art. 51 do CDC).

Diante da própria manifestação da empresa de que "analisará a legislação aplicável", exijo que a análise seja convertida no imediato estorno integral do valor de R$ 1.000,00 na minha conta bancária, bem como na baixa de quaisquer encargos administrativos adicionais criados pela plataforma.

Caso o estorno não seja realizado em até 48 horas, o caso será formalmente encaminhado ao Juizado Especial Cível para repetição do indébito e reparação por danos morais devido às práticas coercitivas relatadas.