Cobrança indevida de renovação automática não autorizada e recusa de estorno.
Respondida
Guarulhos - SP
17/07/2026 às 14:04
ID: 254180821
Venho formalizar esta reclamação em razão de cobranças indevidas em meu cartão de crédito, referente à renovação automática de um plano trimestral que não foi por mim autorizado. Conforme estabelecem os artigos 6, inciso III, e 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a prática de atualização automática baseada na ausência de manifestação de cliente é abusiva e equipara-se a serviço não solicitado. Cumpre ressaltar, ainda, que o serviço não foi utilizado durante todo o período tarifado.
Tentei solucionar o conflito de forma amigável por meio do suporte via e-mail. Contudo, a empresa decidiu-se a não efetuar o estorno, sob a justificativa de uma suposta limitação sistêmica da plataforma de pagamentos Hotmart. Ocorre que, nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade da produtora do conteúdo e de sua intermediadora financeira é solidária e objetiva. Portanto, as limitações operacionais internacionais não podem ser utilizadas como pretexto para transferir o prejuízo ao consumidor.
Diante do exposto, solicito a mediação deste órgão de proteção ao consumidor para que a empresa realize o reembolso integral e imediato de todos os valores cobrados indevidamente em meu cartão de crédito, correspondentes às renovações trimestrais automáticas não autorizadas.
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Resposta da empresa
17/07/2026 às 16:19
Olá, Kelwin!
Reanalisei todo o histórico da sua assinatura para entender melhor a situação relatada.
Verifiquei que se tratava de um plano trimestral com renovação automática. A última renovação ocorreu em 20/02/2026, enquanto o cancelamento foi realizado em 19/05/2026, data que, inclusive, correspondia ao encerramento do período já contratado dessa renovação trimestral.
Por esse motivo, quando você entrou em contato solicitando o reembolso (em 19/05), já haviam transcorrido aproximadamente três meses desde a cobrança da renovação. Infelizmente, nessa situação, o reembolso já não estava mais disponível na plataforma de pagamentos, pois havia ultrapassado tanto o prazo legal previsto no Código de Defesa do Consumidor que é de 7 dias quanto o período adicional de análise que oferecemos aos nossos alunos de até 30 dias após a compra/renovação.
Caso o contato tivesse sido realizado dentro desse período, não hesitaríamos em analisar e buscar uma solução para o seu caso.
Também revisei novamente a situação da sua assinatura e, após o cancelamento realizado em 19/05/2026, não identifiquei nenhuma nova renovação ou cobrança em nosso sistema. A assinatura permaneceu ativa apenas até o término do período contratado e foi encerrada normalmente, sem novas tentativas de renovação.
Por esse motivo, gostaria apenas de confirmar com você: houve alguma cobrança posterior ao cancelamento que não estamos conseguindo visualizar por aqui?
Se existir alguma cobrança realizada após 20/05/2026, peço, por gentileza, que nos encaminhe o comprovante ou a data exata da transação. Caso realmente tenha ocorrido alguma cobrança adicional, faremos uma nova análise imediatamente.
Seguimos à disposição para esclarecer qualquer dúvida e verificar todas as informações necessárias para garantir que a situação esteja totalmente regularizada.
Atenciosamente, Equipe Repertório