Recusa de Cancelamento e Cobrança Indevida de Plano Anual de Plataforma Educacional - Violação do CDC
Em réplica
Belém - PA
07/04/2026 às 07:56
ID: 245339203
Contratei um plano anual na plataforma em 02/01/2026 e, por motivos pessoais, solicitei o cancelamento em 05/03/2026. No entanto, a empresa se recusou a cancelar as cobranças futuras, alegando que se trata de uma compra única parcelada e que o prazo de reembolso seria de apenas 30 dias.
Ocorre que se trata de serviço de natureza continuada (acesso à plataforma), sendo possível o cancelamento a qualquer tempo, com cobrança apenas proporcional ao uso, conforme art. 6, V, do Código de Defesa do Consumidor. A exigência de pagamento integral após o cancelamento configura cláusula abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva.
Além disso, a alegação de que as parcelas já foram comprometidas com a operadora do cartão não afasta a responsabilidade da empresa, conforme art. 7, parágrafo único, do CDC (responsabilidade solidária).
Diante disso, solicitei o cancelamento, a interrupção das cobranças futuras e a devolução proporcional dos valores não utilizados, mas tive o pedido negado.
Aguardo uma solução em conformidade com o CDC.
Obs.: Anexei o e-mail encaminhado pela empresa, bem como a minha resposta, para conhecimento dos demais usuários. Considero inaceitável que uma empresa que atua no segmento educacional não observe as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto, que eventuais interessados em contratar os serviços da empresa verifiquem previamente as condições de cancelamento e a efetiva conformidade com a legislação consumerista, a fim de evitar situações semelhantes.
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Resposta da empresa
07/04/2026 às 09:54
Bom dia, Nazareno. Tudo bem? Enviamos um e-mail no dia 26/03 e um no dia 30/03 na tentativa de solucionar a sua questão e não tivemos uma resposta sua. Peço, por favor, para que nos responda por e-mail com os seus dados para que o nosso setor financeiro consiga fazer o seu reembolso.
Segue mensagem enviada nos e-mails:
Suporte
[email protected]
31/03/2026 - 09:13
re: RE: Cancelamento de assinatura
Bom dia, Nazareno! Vi a notificação de que o e-mail enviado no dia 26/03 não foi recebido, portanto, estou reenviando a exata mensagem para que o seu caso seja resolvido o mais rápido possível. Combinado?
______
Suporte
[email protected]
26/03/2026 - 16:13
Prezado, Nazareno! Tudo bem?
Antes de tudo, lamentamos pelo ocorrido e agradecemos por expor seu ponto com tanta clareza.
Após uma análise personalizada do seu caso junto aos setores responsáveis, conseguimos chegar a uma solução para você.
Vamos realizar o reembolso proporcional referente ao período que não será utilizado via PIX,
de forma a cobrir as futuras parcelas que ainda serão cobradas no seu cartão, conforme solicitado.
No entanto, em relação aos valores já pagos anteriormente, infelizmente não conseguimos realizar alterações ou estornos. Isso ocorre por uma limitação operacional da própria plataforma de pagamento (Hotmart), que não permite modificar ou cancelar cobranças após determinado prazo.
Reforçamos que essa limitação não está relacionada à falta de tratativa do seu caso, mas sim a uma restrição técnica do sistema utilizado para processar os pagamentos.
Para dar andamento ao reembolso, peço, por gentileza, que nos envie os seguintes dados:
- Nome completo do aluno:
- Nome completo do pagador:
- E-mail de cadastro:
- CPF do pagador: *****
- Chave PIX:
Assim que recebermos essas informações, daremos sequência ao processo junto ao setor financeiro.
Seguimos à disposição para qualquer esclarecimento adicional.
Atenciosamente,
Equipe Repertório
Réplica da empresa
08/04/2026 às 15:28
Olá, Benjamin! Tudo bem?
Conforme conversamos, conseguimos avançar com o seu atendimento após o envio dos dados solicitados.
Informo que, hoje (08/04), já realizamos a solicitação de reembolso junto ao nosso setor financeiro, conforme alinhado via WhatsApp e também formalizado por e-mail.
Além disso, efetuamos o cancelamento da sua assinatura na plataforma da Hotmart, para que não ocorram renovações automáticas no futuro. Você deverá receber um e-mail de confirmação dessa ação no endereço de e-mail utilizado na compra.
Sobre o prazo, houve um tempo maior para a resolução do seu caso devido à demora no retorno com o envio dos dados necessários. Temos todos os registros do atendimento, mas, sem o retorno com essas informações, não conseguimos dar continuidade ao processo, o que acaba impactando no tempo de solução.
Fico à disposição caso tenha qualquer dúvida ou precise de mais alguma ajuda!
Atenciosamente,
Equipe Repertório.