Recusa de Cancelamento e Cobrança Indevida de Plano Anual - Desrespeito ao CDC
Não resolvido
Belém - PA
25/03/2026 às 20:17
ID: 244340907
Contratei um plano anual na plataforma em 02/01/2026 e, por motivos pessoais, solicitei o cancelamento em 05/03/2026. No entanto, a empresa se recusou a cancelar as cobranças futuras, alegando que se trata de uma compra única parcelada e que o prazo de reembolso seria de apenas 30 dias.
Ocorre que se trata de serviço de natureza continuada (acesso à plataforma), sendo possível o cancelamento a qualquer tempo, com cobrança apenas proporcional ao uso, conforme art. 6, V, do Código de Defesa do Consumidor. A exigência de pagamento integral após o cancelamento configura cláusula abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva.
Além disso, a alegação de que as parcelas já foram comprometidas com a operadora do cartão não afasta a responsabilidade da empresa, conforme art. 7, parágrafo único, do CDC (responsabilidade solidária).
Diante disso, solicitei o cancelamento, a interrupção das cobranças futuras e a devolução proporcional dos valores não utilizados, mas tive o pedido negado.
Aguardo uma solução em conformidade com o CDC.
Obs.: Anexei o e-mail encaminhado pela empresa, bem como a minha resposta, para conhecimento dos demais usuários. Considero inaceitável que uma empresa que atua no segmento educacional não observe as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto, que eventuais interessados em contratar os serviços da empresa verifiquem previamente as condições de cancelamento e a efetiva conformidade com a legislação consumerista, a fim de evitar situações semelhantes.
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Resposta da empresa
26/03/2026 às 16:19
Olá, Nazareno! Tudo bem?
Sentimos pelo ocorrido e agradecemos pelo seu contato.
Após análise detalhada do seu caso, a resolução será o reembolso proporcional via PIX feito pelo nosso setor financeiro. Essa medida foi adotada devido a uma limitação sistêmica da plataforma de pagamento (Hotmart), que não permite a realização de reembolsos diretamente após o prazo de 30 dias.
Para dar continuidade ao processo, solicitamos alguns dados por e-mail. Pedimos, por gentileza, que responda o e-mail enviado com as informações solicitadas, para que possamos prosseguir com o atendimento o quanto antes, combinado?
Seguimos à disposição para te ajudar!
Atenciosamente,
Equipe Repertório.
Réplica do consumidor
28/03/2026 às 17:34
Até a presente data não recebi nenhum e-mail da empresa, embora em sua resposta a empresa afirme que já encaminhou e-mail. Email: *****
Réplica da empresa
31/03/2026 às 09:15
Bom dia, Nazareno! Tudo bem?
Informo que enviamos o contato para o e-mail informado através do nosso e-mail de suporte ([email protected]) no dia 26/03/2026 às 16:13 e estou reenviando agora, no dia 31 de março às 09:11. Peço que verifique a caixa de Spam ou de Lixo Eletrônico, por favor.
Assim que nos responder com os dados solicitados, darei andamento na resolução de seu caso junto dos setores responsáveis.
Ficamos à disposição.
Réplica do consumidor
31/03/2026 às 09:49
Acabei de olhar o e-mail em 31.03.2026 ás 9:35 não chegou nenhum e-mail, o último que recebi foi em 13.03.2026 referente a negativa da empresa pelo ressarcimento. Peço que reenvie o email com cópia para ***** ou alternativamente entrar em contato com o telefone/whatssap *****O.
Réplica do consumidor
07/04/2026 às 07:44
Ainda aguardo contato por parte da empresa; contudo, até o momento, não houve qualquer envio de e-mail, apesar de a mesma afirmar que realizou o encaminhamento. Ressalta-se que meu primeiro contato foi respondido com negativa por parte da empresa. Caso o e-mail seja encaminhado até o dia 10/04/2026, registrarei nova manifestação na plataforma Reclame Aqui.
Consideração final do consumidor
07/04/2026 às 07:51
A empresa respondeu prontamente ao meu pedido inicial por e-mail, ocasião em que apresentou negativa à solicitação. Contudo, após a abertura da reclamação, passou a alegar que encaminhou nova resposta, a qual, entretanto, não foi recebida em meu e-mail. Desde então, não houve qualquer novo contato por parte da empresa, que, ainda assim, continua realizando cobranças em meu cartão de crédito.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
0
Consideração final da empresa
08/04/2026 às 15:30
Gostaríamos de registrar que já conseguimos entrar em contato com o cliente, que nos enviou os dados necessários. Com isso, seguimos hoje (08/04) com a solicitação de reembolso junto ao nosso setor financeiro, conforme alinhado via WhatsApp com o cliente e também formalizado por e-mail.
Além disso, realizamos o cancelamento da assinatura na plataforma da Hotmart, garantindo que não ocorram renovações automáticas futuramente. O cliente deve receber um e-mail de confirmação dessa ação no endereço utilizado na compra.
Reforçamos que houve um prazo maior para a resolução devido à demora no envio dos dados necessários. Possuímos todos os registros e acompanhamos o caso desde o início, porém, sem o retorno do cliente com as informações solicitadas, não é possível dar continuidade ao atendimento, o que pode impactar diretamente no tempo de solução.
Seguimos à disposição para qualquer dúvida ou suporte adicional.
Atenciosamente,
Equipe Repertório.