O que aconteceu
No dia 09 de setembro de 2025, fui contatada pelo corretor (Editado pelo Reclame AQUI), representante da Represent Corretora, que me enviou uma proposta de convênio médico para análise.
O corretor solicitou meus documentos pessoais, alegando que precisava deles apenas para uma "simulação de proposta". Em momento algum assinei qualquer contrato, termo de adesão, ou autorização de débito referente a este ou qualquer outro plano de saúde.
Após análise da proposta junto à minha filha, verifiquei que a rede de atendimento do convênio oferecido não supria minhas necessidades por não possuir locais de atendimento próximos à minha residência. Sendo assim, optei por não seguir com a contratação e comuniquei a decisão.
A partir desse momento, iniciou-se um inaceitável período de assédio e coerção por parte do corretor (Editado pelo Reclame AQUI).
Ele passou a ligar para mim todos os dias insistentemente.
O corretor enviou uma mensagem para minha filha, ameaçando incluir meu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) caso eu não fechasse o contrato.
Diante do exposto, solicito a intervenção do Procon para que a Represent Corretora e seu representante:
Cessação imediata de qualquer contato e assédio por parte do corretor (Editado pelo Reclame AQUI) e de qualquer preposto da corretora.
Confirmação por escrito de que não existe e nem haverá qualquer débito, cobrança ou negativação em meu nome relacionados a essa proposta, uma vez que não houve assinatura ou aceite de contrato.
Exclusão imediata e definitiva de todos os meus dados pessoais (documentos) que foram fornecidos sob a alegação de "simulação", conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A ameaça de negativação de nome sem a existência de um contrato formal e assinado configura cobrança indevida e prática abusiva (conforme artigos 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor), o que enseja a presente reclamação.
Aguardo as devidas providências.
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4Interações da reclamação
Represent Corretora respondeu
01/10/2025 às 01:53
DEFESA ADMINISTRATIVA
1. Síntese da Reclamação
A reclamante alega ter sido contatada pela corretora e que teria fornecido seus documentos apenas para simulação, afirmando não ter assinado contrato, tampouco autorizado débitos. Alega ainda suposto assédio e ameaça de negativação, requerendo cessação de contatos, declaração de inexistência de débito e exclusão de seus dados pessoais.
2. Contestação dos Fatos
Com o devido respeito, a narrativa apresentada não corresponde à realidade fática e documental.
2.1 Contrato devidamente assinado
A reclamante firmou contrato de adesão ao plano de saúde de forma eletrônica, com validação digital e aceite registrado em sistema homologado (CRM interno), nos termos da Medida Provisória no 2.*******/******* e da Lei no 14.*******/*******, que conferem plena validade jurídica às assinaturas eletrônicas.
Além disso, foram entregues e assinados todos os documentos obrigatórios exigidos pela ANS:
Declaração de Saúde;
Carta de Orientação ao Beneficiário;
Condições Gerais e Especiais do Contrato;
Boleto bancário emitido em nome da contratante no valor de R$ *******,98.
Portanto, está configurado o aceite consciente e legítimo do contrato.
2.2 Prestação de serviço regularmente realizada
A Represent Corretora cumpriu integralmente sua função de intermediação, formalização e registro da proposta junto à operadora, motivo pelo qual a contraprestação financeira se tornou exigível.
O inadimplemento da parte consumidora não pode ser interpretado como inexistência de contrato, sob pena de se anular a boa-fé objetiva (artigos ******* e ******* do Código Civil).
2.3 Inexistência de assédio ou prática abusiva
Não houve assédio. O que existiu foram tentativas legítimas de contato para a
regularização de um contrato válido.
As tentativas de comunicação restringiram-se a contatos comerciais adequados. O bloqueio realizado pela reclamante inviabilizou a tratativa direta, levando à busca de contato com a filha, que espontaneamente havia se manifestado sobre o processo.
Ademais, a referência feita a possível negativação não configurou ameaça, mas sim a mera informação sobre as consequências legais de um inadimplemento contratual, medida prevista e amparada pelo art. 43 do Código de Defesa do Consumidor.
2.4 Inaplicabilidade dos artigos citados pela reclamante
A reclamante invocou os artigos 42 e 71 do CDC. Todavia:
O art. 42 trata de cobrança indevida em caso de inexistência de débito, o que não se aplica, pois há contrato válido e valor devido;
O art. 71 refere-se a coação em práticas de consumo, igualmente inaplicável, visto que não houve qualquer constrangimento, mas apenas exercício regular de direito.
3. Fundamentação Jurídica
Validade da assinatura digital: MP 2.*******/*******, art. 10, 2o; Lei no 14.*******/*******.
Boa-fé objetiva e função social do contrato: Código Civil, arts. ******* e *******.
Direito de cobrança legítima: Código Civil, art. ******* e seguintes; CDC, art. 52.
Exercício regular de direito: Código Civil, art. *******, I.
Portanto, não há qualquer ilegalidade ou abuso que justifique intervenção do Procon.
4. Pedido
Diante do exposto, requer a Represent Corretora:
1. A total improcedência da reclamação, reconhecendo-se a validade do contrato firmado entre as partes;
2. O reconhecimento da legitimidade da cobrança no valor de R$ *******,98, referente à contraprestação contratual devida;
3. O registro de que não houve prática abusiva ou cobrança indevida, mas sim exercício regular de direito amparado em contrato válido;
4. O consequente arquivamento do processo administrativo em desfavor da Represent Corretora.
5. Encerramento
Reforça-se que a Represent Corretora atua em estrita observância à legislação consumerista e à regulamentação da ANS, com total respeito aos princípios da boa-fé e da transparência, não podendo aceitar que uma contratação legítima seja desvirtuada para caracterizar inexistência de débito.
Nesses termos, pede deferimento.
01/10/*******
São Paulo/Sp
Represent Corretora de Seguros