Emissão de nota fiscal e autorização do IBAMA indevida em nome de terceiro
Respondida
São Paulo - SP
23/09/2025 às 20:27
ID: 227650505
Boa noite, entrei em contato com essa empresa, pois no dia 18 de Setembro a mesma emitiu uma nota fiscal e uma autorização do IBAMA em meu nome sem a minha autorização. Ocorre que, um familiar comprou um filhote de jabuti e ao invés dos documentos pertinentes à compra serem gerados em nome do comprador foram feitos em meu nome. Entrei em contato com a empresa que confirmou que não verificou as informações antes de gerar os documentos. Contudo, quero deixar registrado o ocorrido, pois caso não seja resolvido será mais um meio que utilizo para notificar essa empresa. O que diz a lei:
Emitir nota fiscal em nome de outra pessoa é [Editado pelo Reclame Aqui], uma prática ilegal.
A lei, por mais burocrática que seja no Brasil, caracteriza como [Editado pelo Reclame Aqui] e sonegação fiscal a emissão de nota fiscal em nome de outra pessoa.
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Resposta da empresa
24/09/2025 às 12:01
Olá, Roberto,
Lamentamos o transtorno ocorrido. Nosso processo de emissão de documentos segue as informações fornecidas no ato da compra. No caso relatado, utilizamos os dados que nos foram repassados por um familiar (seu irmão), para a emissão da nota fiscal e da autorização do IBAMA, de forma a garantir que o animal estivesse devidamente regularizado. O que ele relatou é que seria uma surpresa, para presentear sua sobrinha, menor de idade.
Assim que recebemos seu contato, nos colocamos à disposição para resolver a situação e já enviamos o modelo da carta de doação para você e seu irmão (o comprador).
Junto ao sistema do IBAMA, para que não haja nenhuma responsabilidade futura associada ao seu CPF, sugerimos o preenchimento dessa carta de doação, feita por você para os dados do seu irmão, transferindo a ele qualquer responsabilidade relativa ao animal em questão.
Seu irmão, quando questionado pela nossa equipe de vendas, enviou o seguinte texto:
"O filhote foi dado de presente para a filha dele, mas tive que colocar no nome do pai porque ela é menor de idade... pode sugerir pra ele a doação e dizer que toda a responsabilidade sobre os dados dele e inclusão do seu nome nos documentos são inteiramente de seu irmão, no caso eu mesmo Renato Conceição e diante disso isento, inclusive, qualquer responsabilização da ******* sobre o uso dos dados do Atual Tutor Roberto Conceição".
Nosso compromisso é com a transparência e a conformidade legal, e queremos resolver essa situação o mais rápido possível para evitar qualquer desconforto para você.
Agradecemos pela compreensão e estamos à disposição pelos nossos canais de atendimento para concluir o processo.
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