Não respondida

Não consigo cancelar meu curso e estornar o valor pago

Restart

cidade: Rio de Janeiro

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O que aconteceu

Realizei a compra do curso "Restart", da produtora Isadora Nogueira, no dia 15/09/2026, no valor de R$ 356,40.

Ao acessar a plataforma, assisti ao conteúdo para avaliar a qualidade e a adequação do material oferecido. Identifiquei que o curso entrega majoritariamente reflexões de autoajuda e conselhos superficiais, sem o conteúdo técnico e estruturado que se esperava da proposta.

Diante da insatisfação com a qualidade do produto entregue, entrei em contato com o suporte no dia 21/09/2026 portanto, estritamente dentro do prazo legal de 7 dias garantido pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) solicitando o cancelamento da compra e o estorno integral do valor pago.

Para minha surpresa, a empresa recusou a devolução sob a alegação infundada de que o consumo prévio do conteúdo configuraria "má-fé".

Esclareço que:

O Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC) é incondicional e soberano para compras realizadas fora do estabelecimento comercial físico. A legislação não estabelece limitação por percentual de visualização de aulas para o exercício desse direito em infoprodutos.

A degustação do produto é a única forma que o consumidor possui para avaliar se o material atende às expectativas ou se apresenta vício de qualidade/oferta (Art. 30 e 37 do CDC).

A recusa do reembolso dentro do prazo legal configura apropriação indevida e descumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

Solicito o estorno imediato e integral do valor de R$ 356,40 no meu cartão de crédito/PIX. Caso a recusa persista, formalizarei a denúncia junto ao PROCON, na plataforma Consumidor.gov.br e abrirei contestação por desacordo comercial diretamente com a administradora do cartão de crédito.

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