Notificação Extrajudicial - Não efetivação de pedido de cancelamento de serviço e manutenção indevida de vinculação contratual
Não respondida
Belém - PA
02/06/2026 às 10:45
ID: 250324091
Notificação Extrajudicial - Descumprimento de Solicitação de Cancelamento e Manutenção Indevida de Vinculação Contratual
Texto da Reclamação:
Venho por meio desta registrar formalmente reclamação em razão da não efetivação de pedido de cancelamento de serviço regularmente solicitado pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela fornecedora.
A manifestação de vontade para encerramento da relação contratual foi realizada de forma expressa e inequívoca em diversas oportunidades, havendo registros documentais das solicitações encaminhadas. Apesar disso, até o presente momento não houve a efetiva confirmação do cancelamento, permanecendo a vinculação contratual ativa.
Além da ausência de processamento do pedido, foi informado que o cancelamento estaria condicionado à realização de contato telefônico ou reunião prévia, exigência que não encontra respaldo legal e que representa obstáculo indevido ao exercício do direito de rescisão contratual.
A criação de etapas adicionais não previstas contratualmente, especialmente após a formalização do pedido de cancelamento, afronta os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da liberdade contratual, impondo ao consumidor ônus excessivo para exercer um direito que já foi regularmente manifestado.
Ressalta-se que a intenção de encerrar a contratação já foi formalizada por múltiplos canais de atendimento, inexistindo qualquer dúvida quanto à vontade do contratante de rescindir o vínculo existente.
Dessa forma, requer-se:
* A imediata efetivação do cancelamento solicitado de todos os planos vinculados ao e-mail informado;
* A interrupção de quaisquer cobranças futuras relacionadas ao contrato;
* O reconhecimento da data da primeira solicitação como marco para encerramento da relação contratual;
* A regularização de eventuais cobranças realizadas após a manifestação de cancelamento;
* A confirmação formal da baixa contratual por escrito.
Informo que já foi elaborada e encaminhada Notificação Extrajudicial sobre o caso, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios das solicitações realizadas.
Na ausência de solução administrativa, serão adotadas as medidas cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário para resguardar os direitos do contratante.
A expectativa é que a situação seja resolvida de forma célere, respeitando-se a manifestação de vontade já formalizada e evitando-se a necessidade de medidas adicionais.