Infração no CDC

Em 10/04/******* foi realizada a compra dos produtos descritos, cujo pagamento realizado em PIX gerou a confirmação e data de entrega para 04/05/*******, porém a mesma não foi entregue. Após contato com o SAC informaram que por alto volume de vendas haviam afetado os envios e que seria enviado em 72h uteis, o que naturalmente não se cumpriu.

Em novos contatos as tratativas se repetem e constantemente há alterações da data de entrega no sistema deles.

Cabe salientar que não emitiram Nota-Fiscal do produto e até hoje, 18/07/******* não entregaram o produto e/ou concederam reembolso da quantia paga (que foi solicitada em 19/05/*******). A empresa então responde de forma omissa e negligente, infringindo o CDC em inúmeros pontos.

Até a presente data, o referido produto não foi entregue conforme o estipulado, e, além disso, a empresa tem se negado a reembolsar a quantia paga, desrespeitando assim os meus direitos enquanto consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******).

Destaco que tal conduta configura uma série de infrações aos meus direitos como consumidor, listadas abaixo:

Descumprimento do prazo de entrega estabelecido: Conforme estipulado no momento da compra, a entrega deveria ter sido efetuada dentro do prazo máximo de 04/05/*******. No entanto, tal prazo foi ultrapassado sem qualquer justificativa ou comunicação prévia e alterado em sistema, havendo, no entanto, comprovação textual da manobra dos senhores.

Falha na prestação do serviço: A não entrega do produto configura uma clara falha na prestação do serviço contratado, uma vez que a empresa se comprometeu a entregar o item adquirido em perfeitas condições e dentro do prazo acordado.

Recusa indevida de reembolso: Apesar de ter solicitado formalmente o reembolso da quantia paga pelo produto não entregue, a empresa tem se negado a cumprir com essa obrigação, violando assim o direito básico do consumidor à restituição dos valores pagos de forma indevida ou em virtude de descumprimento contratual.

Diante do exposto, exijo, de forma imediata, que a empresa JustForYou cumpra com as seguintes medidas corretivas:

Reembolso integral do valor pago pelos produtos do pedido******* no montante de R$91,35, acrescido de juros legais e correção monetária, a serem calculados a partir da data do pagamento até o efetivo ressarcimento;

Comprovação documental do reembolso efetuado, indicando a forma de devolução do valor, bem como a data prevista para sua efetivação;

Retificação da postura adotada pela empresa, garantindo que situações semelhantes não ocorram futuramente, evitando assim a reincidência de infrações aos direitos dos consumidores.

Alerto a empresa sobre as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, tais como multas, suspensão das atividades e até mesmo a cassação de licenças e autorizações para funcionamento, caso não sejam tomadas as medidas cabíveis dentro do prazo de 3 dias a contar do recebimento desta notificação.

Destaco que, caso as medidas corretivas exigidas não sejam prontamente atendidas, me vejo no direito de buscar amparo junto ao Poder Judiciário, a fim de assegurar o respeito aos meus direitos.

Aguardando uma resposta satisfatória no prazo estabelecido, informo que me reservo ao direito de tomar todas as medidas legais cabíveis para resguardar os meus interesses como consumidor.