O que aconteceu
Cobrança indevida de emolumentos e não abatimento da prenotação Protocolo de Registro
Realizei a solicitação de registro do meu contrato de financiamento imobiliário (SFH / Minha Casa, Minha Vida) através da plataforma RI Digital, realizando o pagamento inicial da taxa de prenotação no valor de R$ 449,41. Todas as exigências foram cumpridas rigorosamente dentro do prazo legal de vigência da prenotação (Art. 205 da Lei n 6.015/73).
No entanto, foi emitida uma cobrança final no valor de R$ 2.375,08, a qual apresenta valores incorretos por dois motivos:
Não contempla o desconto de 50% nos emolumentos referente à Primeira Aquisição Imobiliária (Artigo 290 da Lei Federal n 6.015/1973), cuja declaração já foi formalmente apresentada.
Não deduz o valor da taxa de prenotação (R$ 449,41) já devidamente paga.
Tentei contato para ajuste dos valores, porém não obtive a correção devida. Solicito a revisão urgente da conta com a aplicação do desconto de 50%, e a dedução da prenotação quitada e o envio da memória de cálculo discriminada.