Reclamação contra Rio Jogos: Operação irregular, falha na autoexclusão e exigência de estorno integral de valores depositados.
Em réplica
Rio Piracicaba - MG
26/05/2026 às 12:33
ID: 249715031
Venho por meio desta registrar uma reclamação formal contra a plataforma Rio Jogos, operada pela empresa LEMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ *****), credenciada pela LOTERJ através do Termo de Autorização n *****.
Ao longo desta semana, realizei um cadastro e efetuei aportes financeiros (depósitos via PIX) na referida plataforma. Ocorre que toda a operação, desde o cadastro até as transações financeiras, foi realizada por mim estando comprovadamente fora do estado do Rio de Janeiro, localizado na cidade de Mariana, em Minas Gerais.
Além da grave falha de territorialidade, eu possuo restrição ativa no sistema de autoexclusão governamental por motivos de jogo responsável, o que deveria impor o bloqueio imediato e automatizado da minha conta. A Rio Jogos ignorou completamente os dois bloqueios obrigatórios, demonstrando uma falha técnica inadmissível em seus sistemas de conformidade.
A conduta da empresa viola frontalmente a Lei Federal n *****:Artigos 4 e 6: A empresa não possui autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) para operar nacionalmente.
Ao aceitar usuários de Minas Gerais, extrapola sua outorga estadual da LOTERJ e opera de forma não regulamentada no resto do país.Artigo 8,
III: Descumpre frontalmente as diretrizes obrigatórias de Jogo Responsável ao permitir que um usuário autoexcluído deposite e transacione.Diante do exposto, informo que já formalizei uma denúncia oficial junto ao Ministério da Fazenda/SPA através do Sistema Fala.BR (Controladoria-Geral da União), sob o protocolo n *****.
Exijo que a Lema Administração / Rio Jogos proceda ao ESTORNO INTEGRAL de todos os valores depositados nesta semana para a minha conta de origem via PIX (cuja chave é o meu ***** cadastrado na plataforma). Caso o reembolso não seja efetuado no prazo de 48 horas, darei andamento às medidas judiciais cabíveis e ao aditamento de provas junto ao órgão regulador federal.Aguardo o estorno imediato
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Resposta da empresa
29/05/2026 às 12:56
Olá, Gildo,
Esclarecemos que a Rio Jogos atua como operadora credenciada pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), estando submetida ao regime jurídico estadual aplicável à sua operação.
O sistema centralizado de autoexclusão administrado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda é destinado aos operadores federais autorizados, não se estendendo automaticamente às operações de loteria estadual. Assim, não há obrigação legal de integração da plataforma Rio Jogos a essa base específica.
Ressaltamos, ainda, que a Rio Jogos disponibiliza em sua própria plataforma mecanismos de Jogo Responsável, incluindo ferramentas de autoexclusão voluntária, definição de limites e restrições de acesso, acessíveis diretamente pelo usuário.
A Rio Jogos reafirma seu compromisso com práticas de Jogo Responsável e permanece à disposição por seus canais oficiais para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Equipe Rio Jogos
Réplica do consumidor
29/05/2026 às 14:15
Mensagem: Favor responder:
Ao longo desta semana, realizei um cadastro e efetuei aportes financeiros (depósitos via PIX) na referida plataforma. Ocorre que toda a operação, desde o cadastro até as transações financeiras, foi realizada por mim estando comprovadamente fora do estado do Rio de Janeiro, localizado na cidade de Mariana, em Minas Gerais
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