Emissão indevida de Nota Fiscal e uso de dados pessoais sem consentimento

Reclamação resolvida

Resolvido

Reclamar dessa empresa

Niterói - RJ

17/08/2026 às 11:59

ID: 256648677


Como vários consumidores, sou mais um que recebi uma NFS-e emitida pela Ripio Brasil Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais em meu nome e vinculada ao meu CPF, referente a uma suposta Taxa de administração de criptoativos.

A NFS-e No. 02630573 emitida em 08/08/2026. Esta nota contém meus dados pessoais, incluindo nome completo, CPF, endereço residencial e e-mail. O documento também apresenta identificadores de usuário e de fatura que desconheço.

Consultei a NFS-e diretamente no portal oficial da prefeitura e confirmei que o documento é autêntico. Portanto, não se trata de um e-mail falso ou de uma nota adulterada: o documento fiscal foi efetivamente emitido pela empresa utilizando meus dados pessoais.

O problema é que nunca criei uma conta na Ripio, nunca fui cliente da empresa, nunca contratei seus serviços, nunca realizei operações com criptomoedas pela plataforma e jamais autorizei a Ripio ou terceiros a utilizarem meus dados pessoais para essa finalidade.

Dessa forma, não reconheço o cadastro, a conta, a operação, a cobrança ou a prestação de serviço indicada na nota fiscal. A emissão de uma NFS-e autêntica em meu CPF, sem qualquer relação comercial da minha parte com a empresa, é uma situação grave e pode indicar uso indevido dos meus dados.

Solicito à Ripio:

1. Que esclareça como, quando, por qual meio e com qual fundamento meus dados pessoais foram obtidos;
2. Que informe se existe ou existiu algum cadastro ou conta vinculada ao meu CPF.
3. Que informe a data de criação da suposta conta, os dados fornecidos no cadastro e os procedimentos utilizados para validar a identidade;
4. Que identifique e explique os códigos de usuário e de fatura apresentados na NFS-e;
5. Que informe qual operação ou prestação de serviço teria originado a cobrança e a emissão da nota fiscal;
6. Que confirme se houve qualquer compra, venda, transferência, depósito, saque, custódia ou outra movimentação de criptoativos vinculada ao meu CPF;
7. Que preserve todos os registros relacionados ao suposto cadastro e às operações, incluindo logs de acesso, endereços de IP, dispositivos utilizados, documentos apresentados, registros de validação de identidade e eventuais verificações biométricas;
8. Que bloqueie preventivamente qualquer conta ou cadastro aberto indevidamente em meu nome, sem eliminar os registros necessários à apuração;
9. Que providencie o cancelamento ou a correção da NFS-e emitida indevidamente;
10. Que informe se meus dados foram compartilhados com terceiros e identifique esses destinatários;
11. Que confirme, por escrito, todas as providências adotadas para impedir novas emissões, operações ou cobranças vinculadas ao meu CPF.

Esta manifestação também constitui requerimento formal como titular de dados, nos termos do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD. Solicito que a demanda seja encaminhada ao encarregado de proteção de dados da empresa e que a resposta seja apresentada de forma completa, objetiva e documentada.

Também identifiquei relatos semelhantes de outros consumidores, o que torna necessária uma apuração cuidadosa da situação.

Aguardo esclarecimento e solução urgentes. Caso a empresa não apresente uma resposta satisfatória, adotarei as medidas cabíveis perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, os órgãos de defesa do consumidor e as demais autoridades competentes.

Compartilhe

Resposta da empresa

17/08/2026 às 13:11

Olá,

Entendemos a sua preocupação ao receber uma nota fiscal emitida em nome da Ripio, principalmente se você nunca criou uma conta diretamente em nossa plataforma.

Gostaríamos de esclarecer que essa nota fiscal está relacionada aos ativos digitais Mercado Coin (MCN) e/ou Meli Dólar (MUSD), disponibilizados pelo Mercado Livre e Mercado Pago, e não exige que você possua uma conta na Ripio.

A Ripio é a empresa responsável pela emissão e custódia desses ativos digitais, conforme previsto nos Termos e Condições do Mercado Pago. Isso significa que, caso você tenha recebido Mercado Coin (MCN) como cashback ou adquirido Meli Dólar (MUSD) pelo aplicativo do Mercado Pago, a custódia desses tokens é realizada pela Ripio. Por esse motivo, as notas fiscais e demais documentos relacionados a esse serviço podem ser emitidos em nome da Ripio, ainda que você nunca tenha se cadastrado em nossa plataforma.

Em outras palavras, a nota fiscal não indica, necessariamente, que exista uma conta Ripio criada por você. Ela se refere ao serviço de custódia dos ativos digitais vinculados à sua utilização dos produtos Mercado Pago/Mercado Livre.

Caso a sua dúvida seja especificamente sobre a utilização do Mercado Coin (MCN), do Meli Dólar (MUSD) ou do programa de cashback do Mercado Livre, orientamos que o suporte do Mercado Pago ou do Mercado Livre também poderá prestar esclarecimentos adicionais sobre a origem desses ativos.

Esperamos que essa explicação ajude a esclarecer o motivo da emissão da nota fiscal. Continuamos à disposição caso tenha outras dúvidas.

Consideração final do consumidor

18/08/2026 às 12:03

Eles esclareceram que são parceiro do Mercado Pago: "A Ripio é a empresa responsável pela emissão e custódia desses ativos digitais, conforme previsto nos Termos e Condições do Mercado Pago. Isso significa que, caso você tenha recebido Mercado Coin (MCN) como cashback ou adquirido Meli Dólar (MUSD) pelo aplicativo do Mercado Pago, a custódia desses tokens é realizada pela Ripio. Por esse motivo, as notas fiscais e demais documentos relacionados a esse serviço podem ser emitidos em nome da Ripio, ainda que você nunca tenha se cadastrado em nossa plataforma." Eu acho que existem falhas dos dois lados, tanto do Mercado Pago, quanto da Ripio, que nunca informaram de tal situação. Então, somo supreendidos com emissão de NFs em nosso nome, sem nenhum tipo de informação ou comunicado, por parte das duas instituições.

O problema foi resolvido?

Reclamação resolvida

Resolvido

Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

5