Matchserv Solutions N.V.

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-- - MG

28/05/2025 às 12:23

ID: 217922635

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Prezados,

Eu, *****, representado neste ato por meu advogado e procurador, que identificou indícios claros de transtorno do comportamento de jogos (ludopatia) durante análise da minha situação, venho, por meio desta, requerer a devolução parcial dos valores apostados na plataforma [nome da casa de apostas], bem como o encerramento definitivo e irreversível da minha conta, como medida de proteção à minha saúde mental e integridade financeira.

A ludopatia é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (CID-11, código 6C50) como um transtorno psiquiátrico relacionado ao comportamento compulsivo. Durante o período em que utilizei a plataforma, fui submetido a uma sequência de apostas ininterruptas, fortemente estimuladas por bônus recorrentes, notificações, sugestões automatizadas e estímulos visuais, o que agravou a minha condição de dependência.

Embora a empresa esteja legalizada, é seu dever respeitar os limites da boa-fé, do equilíbrio contratual e da proteção do consumidor hipervulnerável, conforme estabelecido pelas seguintes normas legais:
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
Art. 6, I e IV Direito à proteção da saúde e contra práticas abusivas.
Art. 51, IV Nulidade de cláusulas contratuais que imponham desvantagem excessiva.
Art. 39, IV Vedação à exploração da fraqueza ou ignorância do consumidor.
Código Civil (Lei 10.406/2002)
Art. 166, II e VII Nulidade de negócio jurídico por ilicitude ou simulação.
Art. 927 Obrigação de reparar o dano, inclusive moral.
Constituição Federal
Art. 1, III Princípio da dignidade da pessoa humana.

Dessa forma, venho requerer:

Requerimentos:
1.Análise do meu histórico de apostas e uso da plataforma;
2.Devolução parcial dos valores apostados, de forma proporcional, justa e legal;
3.Pagamento via Pix para a chave: *****;
4.Encerramento imediato, permanente e irrevogável da minha conta, com bloqueio definitivo de qualquer possibilidade de reativação, recadastro, criação de nova conta ou reutilização de meus dados na plataforma, ainda que sob outro nome, CPF ou e-mail.

Declaro de forma clara, consciente e definitiva que não desejo e não autorizo, sob nenhuma hipótese, a reativação da referida conta, nem hoje, nem futuramente, mesmo que haja solicitação posterior minha. Tal medida é preventiva e necessária para proteger minha saúde mental e garantir minha recuperação pessoal e financeira.

Aguardo posicionamento da empresa no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de adoção de medidas judiciais e administrativas junto ao Procon, Ministério Público, ANPD e outros órgãos competentes.

Atenciosamente,
*****
*****, 24 de maio de 2025