Solicitação de Reembolso de Apostas Irregulares na Rivalo
Não resolvido
Natal - RN
22/07/2025 às 23:51
ID: 222760691
Prezados Senhores,
Venho por meio deste manifestar minha insatisfação e formalizar a solicitação de reembolso referente a apostas realizadas na casa de apostas Rivalo, no dia 25 de junho de 2025, em um jogo da Super Kung Sheung Cup Invitational, entre Tailândia x Central South University.
De acordo com a legislação brasileira vigente, em especial a Lei n 14.790/2023, é expressamente proibida a oferta de apostas em eventos esportivos que não sejam reconhecidos por entidades oficiais competentes, como federações nacionais ou internacionais, por exemplo, a Federação Internacional de Basquete (FIBA).
O referido evento é uma competição de caráter universitário/amador, sem reconhecimento formal por qualquer entidade esportiva oficial vinculado ao basquete profissional, o que torna sua oferta para fins de apostas uma infração legal no território brasileiro.
Diante disso, informo os bilhetes de apostas em questão:
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Valor total a ser reembolsado: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Com base no exposto, solicito:
1. O reembolso integral dos valores apostados;
2. A fiscalização e responsabilização da casa de apostas Rivalo pela oferta irregular;
3. Um posicionamento formal quanto às providências adotadas por esta Secretaria.
Dados do solicitante:
Nome completo: *****
CPF: *****
E-mail: *****
Telefone / WhatsApp: *****
Aguardo retorno com urgência, a fim de assegurar meus direitos como consumidor e a legalidade do mercado de apostas esportivas no Brasil.
Atenciosamente,
*****
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Consideração final do consumidor
14/08/2025 às 13:13
Venho por meio desta relatar uma conduta abusiva por parte da empresa Rivalo.
Fui obrigado(a) a assinar um documento imposto pela empresa como condição para receber um cashback que me era devido. A assinatura desse documento foi apresentada como obrigatória, sem alternativa ou explicação clara, o que caracteriza uma prática coercitiva e, ao que tudo indica, ilegal.
Após a assinatura, a empresa encerrou minha conta de forma unilateral e sem justificativa adequada, impedindo o meu acesso à plataforma e aos meus dados, o que considero uma medida arbitrária e desrespeitosa à relação de consumo.
Diante desses fatos, informo que tomarei as medidas legais cabíveis para garantir meus direitos e responsabilizar a empresa pelos prejuízos causados
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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