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São Paulo - SP

26/11/2024 às 14:32

ID: 202934677

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Prezados,

Recebi recentemente o contato da consultora Maria Eduarda, representante da empresa Range Career Transition , oferecendo serviços de transição de carreira. Na mesnagem recebida, fui informado de que um analista teve acesso ao meu perfil profissional. Contudo, quero destacar que em momento algum forneci meus dados pessoais a esta empresa, tampouco autorizei seu uso para quaisquer fins, incluindo a oferta de serviços.

Conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.*******/*******) , é obrigatório que o tratamento de dados pessoais ocorra mediante o consentimento explícito do titular, exceto em situações específicas previstas pela lei, o que não se aplica ao caso relatado. Dado que o tratamento dos meus dados ocorreu sem uma base legal, considero a situação uma violação dos direitos previstos na LGPD.

Assim, com base no Art. 18 , incisos I e VI, da LGPD, solicitado:

A exclusão imediata de todos os meus dados pessoais eventualmente armazenados na base de dados da empresa;
A confirmação formal de que a exclusão foi realizada e de que meus dados não serão mais tratados ou compartilhados;

Informações fornecidas sobre a origem dos meus dados pessoais , ou seja, como e por quem eles foram encontrados;

Garantias de que procedimentos internos serão adotados para evitar o uso indevido de dados de outros titulares sem consentimento.

Ressalto que o descumprimento da LGPD pode configurar infrações graves, passíveis de avaliações administrativas e responsabilização civil, penal e administrativa, conforme estipulado na legislação vigente. Espero que esta situação seja resolvida com avida celeridade, respeitando meus direitos enquanto titular de dados.

Atenciosamente,

Raphael Moreira