O que aconteceu
Venho por meio desta registrar reclamação em favor de *****, que, em janeiro de 2026, entrou em contato com a empresa Next Soluções apenas para análise da possibilidade de revisão dos juros de financiamento de sua motocicleta.
Após avaliar a proposta apresentada, o consumidor decidiu não prosseguir com qualquer contratação, encerrando o contato de forma regular.
Entretanto, desde então, passou a receber ligações excessivas e reiteradas, provenientes de diversos números distintos, todos com código de área 17, chegando à média de 12 ligações diárias.
A situação ultrapassa qualquer tentativa legítima de contato comercial e passou a configurar verdadeiro assédio telefônico, causando prejuízos concretos à rotina profissional do consumidor, que trabalha como motoboy e depende do telefone para receber chamadas de clientes e serviços.
Em razão da atividade profissional, ele é obrigado a atender todas as ligações, o que tem gerado transtornos diários, perda de tempo, estresse e interferência direta no trabalho.
Importante destacar que:
não existe contrato firmado com a empresa;
não houve autorização para contatos insistentes ou contínuos;
o consumidor já demonstrou desinteresse no serviço.
Tal conduta viola:
o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6, III e IV, que garantem proteção contra práticas abusivas;
o art. 42 do CDC, que veda constrangimento ou cobrança abusiva;
a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), pois o tratamento de dados pessoais deve observar finalidade específica e consentimento válido.
O contato reiterado e excessivo após manifestação de desinteresse caracteriza uso indevido de dados pessoais e prática abusiva.