Royal Enfield Do Brasil

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Guarulhos - SP

26/05/2026 às 11:36

ID: 249707213

recusa a cancelar compra da Hunter 350 no prazo legal de 7 dias

Comprei uma Royal Enfield Hunter 3502026 no dia na concessionária do tatuapé no valor de R$ 20.000,00 pago via PIX

A compra foi realizada por *****, fora do estabelecimento físico. Hoje, no 6 dia após a compra, solicitei o cancelamento exercendo meu direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

A concessionária se recusa a cancelar a venda alegando que "a moto já está no meu nome". Esta informação é incorreta. A motocicleta NÃO foi emplacada e NÃO possui CRLV emitido. Existe apenas o ATPV-e, que é uma autorização para emplacamento e não configura transferência de propriedade, conforme Art. 123 do CTB. Logo, o bem ainda pertence à concessionária.

O produto não foi entregue e não houve prestação de serviço. Estou dentro do prazo legal e não há nenhum impedimento para o cancelamento.

*O que eu espero como solução:*
1. Cancelamento imediato da compra e do ATPV-e vinculado ao meu CPF *****
2. Estorno integral do valor de R$ 20.000,00 em até 5 dias úteis, na mesma modalidade de pagamento utilizada.

Tenho comprovante de pagamento e prints da conversa com a loja onde solicitei o cancelamento dentro do prazo. Caso a empresa não cumpra o determinado pelo CDC, levarei o caso ao Procon e Juizado Especial Cível.

Aguardo retorno urgente da concessionária.