Contestação de Débito e Negativação Indevida RVT SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Falha Grave na Prestação de Serviço
Não respondida
Florianópolis - SC
11/06/2026 às 02:04
ID: 251087443
Venho por meio desta registrar minha formal contestação quanto à negativação do meu CPF junto ao Serasa pela empresa RVT SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (Sim Digital Internet).
Dados do Contrato (PROPOSTA EXISTENTE NO SISTEMA SERASA):
Contrato: *****
Produto/Serviço: SERV DADOS
Data da Dívida: 20/01/2025
Valor da Mensalidade (original): R$ 95,00
Valor Original Acumulado na Dívida: R$ 739,80
Valor Atual (com encargos): R$ 849,96
Valor Proposto para Negociação: R$ 637,47
Ressalto que a cobrança é indevida. O débito origina-se de uma mensalidade de apenas R$ 95,00 que deixei de quitar exclusivamente devido à falta de prestação do serviço contratado. Durante o período de vigência, enfrentei quedas constantes de sinal e falhas técnicas que impossibilitavam o uso da internet. Realizei diversos chamados de suporte técnico, mas a empresa demonstrou ineficiência total e inércia em solucionar o problema, tornando o serviço impróprio para o fim a que se destina, em clara violação ao Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Diante da falha reiterada e da falta de suporte, fui compelido(a) a buscar outra operadora de internet, pois a ausência de conexão estava prejudicando gravemente minhas atividades pessoais e profissionais. Ou seja, a contratação de uma nova prestadora foi uma medida de urgência causada pela própria inadimplência técnica da RVT SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA.
O valor apontado pela empresa é abusivo e desproporcional, tratando-se de uma tentativa de cobrança de encargos desmedidos sobre um serviço que não foi prestado, o que configura:
Exceção do Contrato não Cumprido (Art. 476 do Código Civil): Como a empresa não entregou a conexão de dados contratada, não pode exigir o pagamento de mensalidades por um serviço que não foi prestado.
Direito à Rescisão por Justa Causa (Art. 20, III, CDC): O consumidor tem o direito à rescisão sem ônus quando o serviço é inadequado. A imposição de dívida após uma rescisão motivada por falha da própria empresa é prática abusiva.
Princípio da Boa-fé Objetiva e Proibição de Enriquecimento Ilícito: A tentativa de cobrança de valores que extrapolam em muito o valor da mensalidade original, sob a justificativa de encargos sobre um serviço falho, viola o equilíbrio contratual.
Solicito:
A baixa imediata do apontamento do meu CPF nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa).
O cancelamento definitivo de todos os débitos atrelados ao contrato *****, visto que a inadimplência foi motivada pela falha na prestação do serviço por parte da empresa, que me obrigou a contratar outro fornecedor para garantir um serviço básico.
Informo que a manutenção de cobrança por serviço não prestado e a permanência da negativação indevida configuram dano moral passível de reparação judicial. Aguardo a resolução célere deste pleito para evitar as medidas judiciais cabíveis.