Sabesp

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

04/09/2026 às 12:39

ID: 258224631

Título: Cobrança indevida de débitos de inquilino, negativação e importunação na madrugada

Venho por meio desta registrar minha indignação em relação à conduta da Sabesp referente a débitos referentes a imóvel de minha propriedade que se encontra locado.
O imóvel em questão está alugado desde fevereiro de 2026. O próprio histórico de consumo da concessionária comprova o aumento de uso a partir do início da locação.
Conforme o Art. 22, VIII, da Lei do Inquilinato (Lei n 8.245/1991), e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o serviço de água e esgoto tem natureza pessoal (propter personam). Ou seja, a responsabilidade pelo pagamento é de quem prestou/utilizou o serviço (o ocupante/inquilino), e não do proprietário do imóvel.
Seguem os fatos e protocolos:
26/08/2026 (15:32): Recebi ligação da Sabesp (Protocolo: *****345849, duração de 5 min) me cobrando duas faturas em aberto nos valores de R$ 814,81 (leitura 16/05, venc. 05/06) e R$ 115,56 (leitura 17/06, venc. 05/07). Fui informada de que meu CPF havia sido negativado no Serasa/Protesto.
27/08/2026 (12:00): Compareci presencialmente ao atendimento da Sabesp no Poupatempo Itaquera (Protocolo: PTI 394050414), munida de documentos pessoais e do Contrato de Locação assinado. O atendente recusou-se a realizar a transferência de titularidade e a desvinculação dos débitos do meu CPF, alegando absurdamente que apenas o locatário poderia solicitar, ou que eu precisaria de uma procuração dada pela minha própria inquilina.
04/09/2026 (03:49): Fui acordada de madrugada por conta de SMS de cobrança do Serasa referente a esta dívida indevida da Sabesp. Trata-se de uma grave perturbação e desrespeito ao consumidor.
Exijo a imediata retirada do meu CPF dos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/Protesto), o cancelamento da cobrança dessas faturas em meu nome e a devida transferência da titularidade/débitos para a atual ocupante/inquilina, conforme prevê a legislação vigente.